norma nº 165/1992

(dâmara !lLunicipaL »e Qui.ssamã
Estado do Rio de Janeiro
AUT6GRAFO
I,EJ Nº 0)(;5 DE j 9 DE ~ Ro n» 1992.
A C ARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
DELIBERA E EU SANCIONOA SmUIN
-
TE LEI"
Di'spõe sobre reaju t dos Servidore Municipais e . samã.
Art.1. - OS salários dos S'ervidores e dos Ocupantes de Cargo ao i!,
são •. bemcomo as de ções Gratif'icadas, terão nmreajuste'
de 21t 80 ( Vinte' e um e oitenta por oento), ref'erent ao mês
de junh de 1992.
rt. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendi￾da no corrente exercício por conta das :cotações Orçamentá -
rias consignadas no Orçamento vic~nte.
Art. 3Q - Esta Lei entrará emvigor na deta 'de sua publicação 1 surtin￾do seus efeitos a partir de 01 d ·unho de 1992.
Pr r itura M. de Qu1se ã, em J9 de r~
de 1992.
~--- c&Á
Oc:bávio Carneiro da Si1