norma nº 1761/2018

Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI NO 1361 DE 24 DE Acosto DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 247.991,53.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 247.991,53(duzentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e
um reais e cinquenta e três centavos), para atender ao Convênio firmado junto à
Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres com o objetivo de equipar um Centro de
Referência para Atendimento à Mulher Vítima de Violência, no município de Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do CONVÊNIO, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Quissamã, 24 de ÁgsTs de 2018.
Publicado no Jornal
D.O.po MARINA
Maria ab bias Htineco
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVAD [6]
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Prefeita Edição Sit
EE de Souza ”
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quigsamâla:R97
Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
FMAS |
35.01 - 08.244.0068.1.064 1011 | 449052 | 24799153
TOTAL 247.991,53
4
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno LIZ MZ
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ