norma nº 1762/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
AH
LEINO “DE O4DE AGo<TUDE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especialna
importância de R$ 2.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 819, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições
em contrário.
Quissamã, 24 de Ases de 2018.
Publicado no Jornal
Maria abdica” ác aco DO DO NI: Levitt
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Edição SA ——
4 comece omnes
Rosem e Souza
oordenador de Apoio
Sanini c
Presidente administrativo de Governo
Matrícula: 207
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
o CÓDIGOS | VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO — “| FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
FMAS o = 7
35.01 - 08.244.0068.1.064 1012 | 4490.52 |
35.01 - 08.122.0029.2.095 | 3390.30 2.000,00
| TOTAL, 2.000,00 2.000,00
Lo o E
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno ZLL08 (20IR
Lucigno Pessanha
Presidente