norma nº 1/2011

RECEBIDO EM:
Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº OM dD44- bei O 2 do
Ementa: Municipalização do abastecimento
de água conforme artigo 9º, VI, b, da Lei
Orgânica do Município de Quissamã.
O Prefeito do Município de Quissamã faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o município de Quissamã obrigado a municipalizar o serviço de
abastecimento de água oferecido aos usuários da rede no prazo de 100 dias.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a efetuar a cobrança pelo serviço oferecido
obedecendo à mesma tarifa cobrada atualmente pela empresa prestadora do serviço.
Art. 3º - Fica o Município obrigado a atender as localidades que não tem Sistema de
rede de água encanada, com abastecimento e com mesma tarifa cobrada aos usuários
que rede de água encanada.
Art. 4º Fica autorizado a revisão anual de valor, obedecendo ao índice do IPCA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 24 de março de 2011.
JUSTIFICATIVA
A população exige esta providência urgente do Poder Público, visto os transtornos e a
falta de água que vem se passando há vários anos e se agravando a cada verão, estação
onde é preciso com a maior necessidade do serviço. Mesmo tendo à disposição a maior
lagoa de água doce do Brasil e a segunda em extensão tem localidades que não são
atendidas com a água tratada na estação.
RECEBIDO EM:
SH 103 190
— Ca net
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
255º ZONA ELEITORAL — QUISSAMÃ / CARAPEBUS
Estrada do Correio Imperial, nº 1.003 — Piteiras - Quissamã/RJ. Telefax (22) 2768-1848
CERTIDÃO
RENATA GIL SEOANE OLIVEIRA,
CHEFE DE CARTÓRIO DA 255! ZONA
ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE
QUISSAMÃ E DE CARAPEBUS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CERTIFICA, com base no Cadastro Nacional de Eleitores, em
cumprimento ao despacho da MM. Juíza desta Zona Eleitoral, atendendo a
requerimento da Associação de Moradores do Bairro de Caxias protocolizado
sob o nº 23490/2011, que o número de eleitores aptos do município de
Quissamã é de 14.493 (quatorze mil quatrocentos e noventa e três) eleitores.
DADO E PASSADO no Município de Quissamã, aos vinte e oito dias do
mês de fevereiro de dois mil e onze.
RENATA GIL SEOANE OLIVEIRA
Chefe de Cartório da 255º Zona Eleitoral
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: Sa Albmo ok Selo Duinmel
TITULO ELEITORAL; 10095 S 452 Gl ZONA: /91 SEÇÃO: 25
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TITULO ELEITORAL: A2S%124 (o 364 zoNA: 2 SS seção: DOS4
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR a
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal,
Assunto: Municipalização do abastecimento de á água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL; AS ER Algo L/. 3 z ZONA: J 09 SEÇÃO: ol TO
ASSINATURA: Elim Fá É: ' 4 : A do
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ENDEREÇO: 4. Ay dy Brhnma no Nº 504 Caxias
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ENDEREÇO: 19%
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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NOME: YManula mun do
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: 44 )GILRV OS ZONA: U/5S SEÇÃO: 100 41)
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ASSINATURA: &
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO:
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ASSINATURA;
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO:
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ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ”
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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ASSINATURA: Tania hoclimasis Sour Lo Sala
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR &
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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ASSINATURA: jane Nbyveim mto Coma.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 14
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR j 4
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 15
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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ENDEREÇO: 4 atumçO tono: Disgos
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NOME: culo sanar da Silia
ENDEREÇO: ecaiid ais
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ASSINATURA: JO
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ASSINATURA: Co et ; Z )
NOME: canoa Nnxfiso dos GSM
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TITULO ELEITORAL: À4 9% 22930307 ZONA: 24% SEÇÃO: 0$1$8
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NOME: Mogr ri Dido Mastkizns=>
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: Aight ego SH O ZONA: 159 SEÇÃO: Nnh9
ASSINATURA: Vyres fiao (lodias .
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Ab
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: Grao NONV AV às soa Rosane
ENDEREÇO:
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ASSINATURA: (Gacom 3a iças. AS SG nos Boa beono
ENDEREÇO: : E GD) —
TITULO ELEITORAL: 89 1G19 803/64 ZONA: 109 SEÇÃO: 0 Jdô
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ENDEREÇO: ÉVs dos Cafueyvo 32, lados AM AMA tr
ZONA: [04 SEÇÃO: 22 /1
ENDEREÇO: Vo mn
TITULO ELEITORAL: Voar iádaI a ZONA: ddA SEÇÃO: 01%
ASSINATURA: “To 8 Parma rh
NOME: onns
ENDEREÇO: Qua o Solum M$ 1389, CO deariit
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ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 4 f
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
enDEREÇO Rua Ednal Reaualo, ACES. Ceaas
TITULO ELEITORAL: (LS F05O30M zona: ÍOG seção: QNFA4
ASSINATURA: É 04 Q AAA lg aÁ
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NOME: lada do a E Pp
ENDEREÇO: fa faca falida Quessiznas
TITULO ELEITORAL: 4511 20/G 0353 ZONA: 29S SEÇÃO: 0 0Y4b
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NOME: A A — Balada de svlelo
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: 0/52 7+ 1oBYhmp — ZONA: 409 SEÇÃO: 22/1
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ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: 2449 JK) 032% ZONA: 257 SEÇÃO: Gota
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TITULO ELEITORAL: 444 442/60320 ZONA: 109 SEÇÃO: 4//
ASSINATURA: E fdc de Again ta |
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AB
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: ue 30.
tiruLo ExerTORAL: 074) 152003220 20NA: À)55 seção: o Sam
NOME: MOriO Co o Sede” da Sovge-
ENDEREÇO: /(V A . A - GHo Q
TITULO ELEITORAL: ]354 2923) 00345 20NA: D2SS SEÇÃO: 043
ASSINATURA:SÁ! Tó BUD
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ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: E 680200 770. z0NA: |09 sEçÃO: O!6
ASSINATURA:
ENDEREÇO: ARS lincdo duo 2:30 Oyo y
TITULO ELEITORAL: DFG1 foto 0399 z0NA: 455 SEÇÃO: ta
ASSINATURA: 7
NOME: ae Sieg Vi
ENDEREÇO: Romeo Q yo ( Da tamo
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ASSINATURA: Mind CO LD AJUDA AMA
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: 4650 24 2052 zona: 459 SEÇÃO: 0J $ 6
ASSINATURA: frchus ci meio Quimdão
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ENDEREÇO: 1Doa AD. os
TITULO ELEITORAL: 4755 o DV, E (6) 7) ZONA: Rg sea SEÇÃO: O 4 ÊG
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ABAS BTEEOO ou Das seção:OIZ)
assinatura: Mali, Allutima Juca
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ENDEREÇO: Qua Aminmado dor Aujny SRS
TITULO ELEITORAL: 0% JL ATO OZ30 TONA: ÀSS- seção: 00 LL
ASSINATURA:
NOME? sato Lai
ENDEREÇO: LÍ/ MEIRA DA DOS JA OS. 4 MM.
TITULO ELEITORAL: 3/5 EI T2OLAÇIONA: Dbl, SEÇÃO: OoYY
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ASSINATURA: TD ço cao
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NOME: TRALY ITEM DA StivA
ENDEREÇO: ] ZLMZLL/L DA DOS A A M -
TITULO ELEITORAL; D/Z 1 2% 2LO1 YGZONA: LE SEÇÃO: OO YE
ASSINATURA: Íngai algu da Sie
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 4
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: [onas tácico do Dedinmo
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL; (3/1. 0047 L (2970 ZONA: 2250 sEçÃO: DO 26
ASSINATURA: oiro
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL:
ASSINATURA: /
-,
NOME: - 4447 À
ENDEREÇO:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ÍYLTYGOVZ/0 2 ZONA: 109 seção: OLyo
ASSINATURA: + PO o
NOME:
ENDEREÇO: Pc Crer Banceto UFI
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ASSINATURA: +
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 43
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: Rosy RO aii AP
ENDEREÇO: Qua MM insades Dip res sad AS Com
TITULO ELEITORAL; S60S 41 03/34 ZONA: 409 SEÇÃO: 0/92
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TITULO ELEITORAL: 23 OO ZONA: Jo = SEÇÃO: O ne
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NOME: /
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NOME:
ENDEREÇO: |
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ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: (Mamca Tenanha Magalds
ENDEREÇO: Za Lvl Bove 9/09)
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Rs
ASSINATURA: one Vrndo
NOME:
ENDEREÇO: —
TITULO ELEITORAL: 64] 2 64 303 J3 ZONA: o 7. SEÇÃO: SO So
ENDEREÇO: JU: É nr Bortshoo
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ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 2
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: hua de fanto Bus 22
enpereço:Zua Bula Lananas Dio feira uai
TITULO ELEITORAL: 42. eira OM zoNA: 255 Seção: OUT
ASSINATURA: Cia
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a: Ea a VAIO TRAC, Das nº PL
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ASSINATURA: X Á
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: GS IIGITOS |£o zona: 109 SEÇÃO:DO 93 3
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AZ
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: TS Den Asics O
Ns
ENDEREÇO: À. Nord sro 2 AA Vans sa dO
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ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: 0/90 44046 ads zona: )SS seção: 00 PS
ASSINATURA:
TITULO ELEITORAL: 4//
ASSINATURA:
TITULO ELEITORAL: na 2210 qd, 052% ZONA: 955 sEçÃO: 0032
ASSINATURA: Ara rua A. Ay Qin
ENDEREÇO: Pias DU Ata dst do | lata
truto eterrorai: (15 3) LBuol Pezona: fo seção: o 15)
ASSINATURA: Ah Ab He bla ida
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME:
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NOME: EL TOS ferem ng 99
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NOME: Iza IN TES VIUDA
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ASSINATURA:
NOME: Romatol Sagafos A sunanados
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ASSINATURA: Monnald Rita sand MO a
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: fe yáido Stlvz Maredes
ENDEREÇO: R' Bemício CaysTINo de Menezes
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ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO:
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tiTuLo ELEITORAL O / 750.1.03/02
ASSINATURA; ULo, À Medo
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR JO
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
TITULO ELEITORAL: 447 Éos, go. (ie AJONA: 442 SEÇÃO: 04 22º
assar: DÁ ds
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: 44
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TITULO ELEITORAL: + S
ASSINATURA: Siam
a 13.
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: (:
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 34
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO Lot So A tpruizaa Pad 42 (QU?
TITULO ELEITORAL: //90 54970 ZD6 ONA: 255 — Seção: cos
ASSINATURA: Add ] obep bus Veces
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL:À 484]]200502 ZONA: 255 — sEçÃO:Ó [4 q
ASSINATURA:
NOME: ZÉ o cannndlêo
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TITULO ELEITORAL: Al» a 00000 345 ZONA: 100 — seção:ODdL —
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ENDEREÇO: Cloe “Des h vt Ars 14 2 Cortico
TITULO ELEITORAL: 10053 14034 É ZONA: 109% SEÇÃO: O 45 Í
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ASSINATURA :É A
ENDEREÇO:.
TITULO ELEITORAL: Cas de (6) Bo 3, bs ZONA: X os SEÇÃO: ( 1Y y
ASSINATURA: 7214 de conruroo
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR H
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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ENDEREÇO: ç É ; E o
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ASSINATURA: DD “ecc
NOME: Lfasto o É Leda
NOME: Zum do Nei to Ee
ENDEREÇO: ai A = Gy s 20
TITULO ELEITORAL; 100% 352% 0DGA ZONA: 255 SEÇÃO: 004%
ASSINATURA: dll, o 4
NOME: =
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=
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ay
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
) So
enpereço: Qua Polo da Alena mo QZ
TITULO ELEITORAL: AG 12,28 09-88 zona: AOQ seção: ONF6
ASSINATURA: MIM Entola Braga da Sul o
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NOME: /74 4 VEDES De CC, ERR PE
ENDEREÇO: 2U Porto DA Reoeitpar ve GA
TITULO ELEITORAL: 0664 0209
ZONA: DES SEÇÃO: core
ASSINATURA:
NOME: A/EJSON fhcHEeo
ENDEREÇO: /7 «Dº Jose “beto ele Canirto = 2/5
TITULO ELEITORAL: (206 52/0630340 ZONA: 88 SEÇÃO: ZE
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NOME: ANN NEAR A - À
ENDEREÇO ONO NR DAN OINIS VA A À
TITULO ELEITORAL: V ZONA: dog | seção: Do 3
ASSINATURA:
NOME: VI. Rd Mas
ENDEREÇO: À. tous di de e. <
TITULO ELEITORAL: (95838309) T0 zona: AQ3 — seção: 0448
ASSINATURA: E, EA AM? ANOREAUA mosod o
=== canis
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 94
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
TITULO ELEITORAL: GG hS0A 40359 ZONA: AO | SEÇÃO: 082
ne
ASSINATURA: UMa Jo Ú. em
ENDEREÇO: . 4
TITULO ELEITORAL: 131% AoGo 08 ZONA: Y5S SEÇÃO: COLS
ASSINATURA: desen mA LD O)
ENDEREÇO: amando doldo)
ZONA: Jog SEÇÃO: VU 245
ENDEREÇO: Pc Angi Jada Bal Ad a VEtty
TITULO ELEITORAL: AS => HtD-h9o z0NA: 1OQ SEÇÃO: ASé
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ASSINATURA: Wm
TITULO ELEITORAL: À 206 L AZ ACHUZONA: ÀS g seção: 0034
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR as
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: [2202 Lider (e É 2H
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR VA
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: ÉiZcro do GL Mtomingeres
ENDEREÇO: E
TITULO ELEITORAL: LL SL 4613 04Fo ZONA: 255 SEÇÃO: ooi5
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NOME: Lia Le Stoa eua
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NOME: 4 EE
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y pE oliNEIRA [GNEARA
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E
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 32
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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Ed º .
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 38
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME:
ENDEREÇO:
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ASSINATURA:
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ENDEREÇO:
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ASSINATURA: Sl Gordo Bodia
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 99
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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nome: Ita lidoo huio
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NOME: (Camila Qibiuo Gonçal ver dor Crogas.
ENDEREÇO: &: Boo de Horb Cedo - 4º Loo
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ASSINATURA: )
NOME: LIO EU CONCELL
ENDEREÇO: canto PForslmo ne 17
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ENDEREÇO:
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NOME; Slow Joe dao chaga um
ENDEREÇO: Qua fBoarao ds ugate Exmo ns too
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ASSINATURA: ) nº À À plo
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 4 [4
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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NOME: PALO NO LANHOSO CARNEÍNO
ENDEREÇO: emos f. OM AS irmas MMA ms
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ENDEREÇO:
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ASSINATURA;
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ) 1
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO: AO .
NOME: SOULS
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ENDEREÇO: CUO Jo “rula Morato ind
TITULO ELEITORAL: UP 10 14 903153 zona: 104 — seção:
ASSINATURA: L tdo? Gulos de Es dir
NOME: Jouos (bed qnH /
ENDEREÇO: HJ Y oa hot 4 cemames . Canis
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ASSINATURA: Oslen OM aro Dutco
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ENDEREÇO: Qua: MO. a 4ilya Mtio Luise
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ASSINATURA:
NOME: Cu ovo pr da Mao
ENDEREÇO: fraco do Vauprvo I600 ci genPáaia
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ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR h ”
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: [> 14 teL
ENDEREÇO:
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ENDEREÇO: fa doz de Jau limao a Ma
TITULO ELEITORAL: qiodos oa + dr ZONA: ne SEÇÃO: ( 5949
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ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: 4 = 2 255 (9) 3goro Zona: ISS seção: DONG
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ENDEREÇO: UG, dey Satie h 74 axias
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TITULO ELEITORAL: )C2N£45002 [09) ZONA: Jo9 SEÇÃO: 095)
ASSINATURA: +Oueiome, Cendisaos da Gra,
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 4 5
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: EA [2 2 de Sou Te:
ENDEREÇO: ..
TITULO ELEITORAL: )o09$412,3023/52 ZONA: ho9 SEÇÃO: 099,5
ASSINATURA: | À mca de Corro
NOME: Amaio do Craçom Vbeso de, GOA
ENDEREÇO: Quo Qu quo A, = alho mº So! - Comun»
TITULO ELEITORAL: G GÇO 855 303)€ ZONA: Aos SEÇÃO: OS
ASSINATURA: + alles Es, RP AC, a) als ousa,
NOME: ( Adinse Qibeiad ds Sonda
ENDEREÇO: 9. A Bol. gs
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
TITULO ELEITORAL: WiINANIOLNE ZONA: NAS SEÇÃO: 49
ASSINA TURA: SN
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ASSINATURA:
NOME: dás SNssk ass |
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 4 5.
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: É
ENDEREÇO:
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ASSINATURA: é é ta .R
TITULO ELEITORAL: Á (SS 17o 3/02 ZONA: JOY seção: OC 1G
ASSINATURA:
ASSINATURA: Já ;
NOME: || O EE A od Sa
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ENDEREÇO: ic Jy A TAONO WO &
TITULO ELEITORAL:, 4d CObSoSTo)24 zONA:; 25 Ss seção; 224
ASSINATURA: ML
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR he
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: | FJZ TA — MAÁCLEL
ENDEREÇO: : G
TITULO ELEITOR AL: E EV/Rde Fr doG . seção: ORM
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ASSINATURA: 4 (2A/ps Sl nuno nnncss
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NOME: agi nd Bar
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ENDEREÇO: (Ma SOUAMLiNA Q AM Asa KANAAN, Mira
TITULO ELEITÓRAL: 14 po Apa DIZ ZONA: LS” seção: DP 32)
ASSINATURA:
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ZONA: Fe. :O11p |
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ASSINATURA: 340 MmLANG CC
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ç [ENA Ço É DOS p ÍZONA: 03 SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR r
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
E . ro Alva PA MANIA ; ;
TITULO ELEITORAL: 6645/2903 /229 ZONA: 409 SEÇÃO: DORA
ASSINATURA: Mada gl
TITULO ELEITORAL: sina 0302 ZONA: 66 SEÇÃO: O (FF
ASSINATURA: //4 dife LA PIN A VR,
NOME: Ábucra “bh (irao
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TITULO ELEITO : 455046 h2 O3Y0) ZONA: 755 SEÇÃO: (045
ASSINATURA
NOME: a dae GEES luis ea 67772)
ENDEREÇO: rua hall 2
TITULO ELEITORAL: //(3763203/45, ZONA: 409 SEÇÃO: 0.409
assmamra:(4 o UVT á os! Q qua
NOME: MAUA Poda do (Ay LO is
ENDEREÇO: ) DA
TITULO ELEITORAL: sr [To
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ASSINATURA: a MAQ o, oba! o ÃO nro Lg Ma ;
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 4 $
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ASSINATURA: Alea Ora e zo
NOME: actua Hiro di dispelh
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Aa a Sn ZONA: va Q SEÇÃO: 1/4
A Banco fim as Cosas cabim
ENDEREÇO:
TITULO ELEI
ASSINATURA: Halen: Ce
ENDE ÇO:
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TITULO ELEITORAL: “ RJ) A 34 & £O DÉ ZONA: nvSt SEÇÃO: 0056
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 4y 7)
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: RM mol NL GS
TITULO ELEITORAL: QCG 44 LOS Og ZONA: 255 SEÇÃO: 0025
ASSINATURAS PAU LR hun Ceralitno
NOME: Esses dieta puto.
ENDEREÇO: Fa m QU º /0.Caxios
TITULO ELEITORAL: = 34903 a zona: JD4 seção: DO 214. 81
ASSINATURA TE
NomE: V; Lo Trindade de Sovz |
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ENDEREÇO: R. Vir iViroIrrameiseo delôul vº10. CAXIAS
TITULO ELEITORAL: 108 20h20 403 /ZO ZONA: Jo3 seção: 0082
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ASSINATURA: À JU DL OenDa
ENDEREÇO: Í o Há
TITULO ELEITORAL: 66 JD OBA OD ZONA: Ab seção: Cod.
ASSINATURA: DAL O a A
NOME: sa O erced
EmEsnço: dd Marneiro da Silves O (asia
TITULO ELEITORAL: 07 O 2 :S 2903 29z0Na: Es S seção: | us
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ASSINATURA: [94 AA
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 50
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI], b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: É VirG
TITULO ELEITORAL: /L
ASSINATURA:
NOME: A É
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ENDEREÇO: ERP , a á
TITULO ELEITORAL: 140) N5 t2 03 [02 ZONA: Ana SEÇÃO: O AA
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TITULO ELEITORAL; I/5 206 40 2/26 zoNA: /09 | seção: 0243
ASSINATURA: im au:
NOME: AS Cironeando
“ENDEREÇO:
XANOVD
TITULO ELEITORAL: LL06 20460310 ZONA: /DD seção: U2-
ASSINATURA:
Y
ENDEREÇO: Áua S udiadhiao Kodnaçta qlt Sassg âgçiso
TITULO ELEITORAL: A. 9 20d. bfo Q2ZONA: ADA 5 “DI seção: Ol 4
ASSINATURA:
E pensa!
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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NOME: : JOVNLS o Na CA)
ENDEREÇO: Ra 42d quiri aaino NO 8 Daio AXaD
TITULO ELEITORAL; 14 S $ ÃO 3) 9 ZONA: Ã OS SEÇÃO; 0209
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NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL; 14 JS IH ÍLOIZO zona: 10% seção: 0225
ENDEREÇO:
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nome A alalduos Shin onnnquio — — >
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: os ol E bo) A zoNA: 24 É SEÇÃO: O O 14
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NOME: À + LD Meo Alibi
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: Diurno ds Qurdaa — nua da Silya
e rr
ENDEREÇO: oh Zara
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
255 seção: (67
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ASSINATURA: Corsa Do Li) ais Sinais '
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
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Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ”
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 7 6
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPU LAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR +9
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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NOME: Á Aro Lance los Slv
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TITULO ELEITORAL:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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NOME:
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR S)
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: V 15
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ISINATURASS Lei
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 74
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 86
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR +
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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TITULO ELEIT
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ASSINATURA:
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Ro
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VE, b da Lei Orgânica Municipal.
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR LA
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR GI
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR “4
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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TITULO ELEITORAL: 131? 2*5h 030% ZONA: 25% seção: Ot
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME:
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TITULO ELEITORAL: 1Ç)A 62203 15f ZONA: 199 SEÇÃO: 0254
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TITULO ELEITORAL: 1420 2Ch3034S ZONA: 255 SEÇÃO: 0/32.
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TITULO ELEITORAL: SEÇÃO;
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: Paus q Winks da Sulnm Som
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TITULO ELEITORAL: E! ZONA: 409 SEÇÃO: 0/93
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AO3
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Joy
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 105
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: 7/27////0. Inachado Lulas
ENDEREÇO: 4 - ta, ua do
TITULO ELEITORAL: 444 20 2: 3 / ZONA: 40 Pr sEçÃO: O SDK
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ASSINATURA: (el lo Mo bad te LfenadgÃ
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ENDEREÇO: 1:00; Alervipo Torero g43 Sonda Cafiro.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Aok
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AUT
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: a da LUZ AVC
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 409%
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Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR MO
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Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 414
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Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR MY
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR M3
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Mk
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Ms
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
6
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR A rf
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AA
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 49
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AZ
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 13
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 128
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 129
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 130
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 1 3 4
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Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
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FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
TITULO ELEITORAL: 849 el So 361 ZONA: 199 SEÇÃO: n 134
ASSINATURA: la - É PE ERA À: dodrads
O RR
NOME: (, Pra Prosa ÃO Sula
ENDEREÇO: 2za Daraa G abunaãos es 4 2 Luma de
TITULO ELEITORAL: og équ26z ZONA: 545 SEÇÃO: 6/27
ASSINATURA: Glosa Rosa ola Sah a-
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 196
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
TITULO ELEITORAL:
ASSINATURA: N9
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
O
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 159
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: ROSE LIA RODRIGUAS
ENDEREÇO: RUA JOSE SATURVINO NEN CAE, CAXIAS
TITULO ELEITORAL: 1104/0310 02-02 ZONA: À bo SEÇÃO:
ASSINATURA: x Qrniligo Qedh quo
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: a .
NOME: e
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
em
ASSINATURA: ,
NOME: E
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
em
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO: Eca
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR / 4 0
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: S814003/0% ZONA: 4104 SEÇÃO: 041%
ASSINATURA: ela mova, A LO Ain e
NOME:
ENDEREÇO: initaiE Jo 35
TITULO ELEITORAL: 4241450402 AG ZONA: 285 SEÇÃO: 249
e —
ASSINATURA: É (O Sutra MO. — Qorncer oO
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
Do
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AH
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: AQ qn cado DA di cada < y o [ESA
ENDEREÇO: Z ECO 84526
TITULO ELEITORAL: 09 34 LS IL od LO ZONA: SS — seção: po 43
ASSINATURA: AY can calos nada ds « Va Gra
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TITULO ELEITORAL:[ OIL So ÇÃO RAF ZONA: 95S seção: QOUL
ENDEREÇO:
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ASSINATURA: ( : 9 .
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO: Ps DL
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO: 1
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
O e O
DO ST
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR J y y
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: Há ) 19 1404 JO ZONA: 255 SEÇÃO: 4) LAY
ASSINATURA: Ana hx ) a Yi ra do.
ENDEREÇO: ÁUA J)ZE ARRTUM ANA 2 581 CAXs As
TITULO ELEITORAL: [245 23/4 0345 ZONA: 0255 seção: Q!0
ASSINATURA: Luz Aos doa 4 dovio
NOME 1
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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ASSINATURA: —>]Q]q]q([NWnm —
NOME ————
NDEREÇO;
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: =
NOME: mr —
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ANO e
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR | 43
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: Vira Brel Bance f9> 656 Caprude (Ana
TITULO ELEITORAL: 015 £51G3 1 £% ZONA: À 55 SEÇÃO: [OL PAS
ASSINATURA: do nda isa SD da Tino
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(PNL
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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ASSINATURA:
aaa eee e)
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
O cuaicca dei Ei e mepeees
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
o
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ny
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: (folia (Ecos de Quina
ENDEREÇO: X 3 1
TITULO ELEITORAL: 64 12 4220 3/10 ZONA: 104 SEÇÃO: 0251
ASSINATURA: AB ossasos Elrucabloo de Siad
NOME: OM Ox o YU ge
enpEREÇO: Quo Poito da Qulena moas
TITULO ELEITORAL: (415435 034$ ZONA: O Z$ seção: DO UR
ASSINATURA: Ant Aib do empnsd qo ENA DEN
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
2
ASSINATURA: :
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
[www ————
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
eee
ASSINATURA: www]
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR A4S
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
CJ
ENDEREÇO: luko V4b 485 SE
TITULO ELEITORAL: COSPYTIIO 3/2º ZONA: 409 SEÇÃO: 0/7 «
ASSINATURA: PS am iza Prasrasras
NOME: Aloisao Jrambiato fundo
ENDEREÇO: Ruse- os - CaÃo 1h À E
TITULO ELEITORAL: Gb D6 981 09/64 20NA: Ze9 SEÇÃO: 0037
ASSINATURA: A A NE EV) Pr alho mf
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: cs
| NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR dy Mar My
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME:o Zuiro Ate ciol
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ASSINATURA:
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NOME: Lo D Sus
ENDEREÇO: Q Cds Pe elos Sl?
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: Aide
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TITULO ELEITORAL:
ASSINATURA: Ligo Lat e»
NOME: = ua EA |
ENDEREÇO: A CLT LR, CAL E.
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: LER
ENDEREÇO:
TITULO ELEITO
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR / 48
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: A
TITULO ELEITORAL: ça 2400 — 2 ádis ZONA: Z0 7 seção: O 1//
ASSINATURA:
NOME: lino Mario Aba Sau -
ENDEREÇO: f: fan yaoTamnins
TITULO ELEITORAL: GG 424 0802/00 zona: NÉ A seção: DA LO
ASSINATURA: Cluuiços. MaxA Ou Ee usas Qua —
NOME: aim ae
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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ASSINATURA: WTWYW>ãr»rr————
NOME: o par SS
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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ASSINATURA: iai EE
NOME: ————————
ENDEREÇO:
SEÇÃO:
TITULO ELEITORAL: ZONA:
ASSINATURA: EE
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ALQ
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: Yruala TT du MÃE
| ENDEREÇO: Rua Danse du Vila Trata, (67, Uulo |
| TrruLO ELEITORAL: SIG HO 9603/53 Z0NA: ADD SEÇÃO:
NOME: ANanGle Es CQ nn
ENDEREÇO: à Vame sito
19
TITULO ELEITORAL: ar, 4 alo 45 zona: 255 seçÃO:
ASSINATURA: — à
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ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: >>>
NOME:
ENDEREÇO: ———
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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ASSINATURA
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NOME:
ENDEREÇO
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR A So
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: 2 6
TITULO ELEITORAL: 6GO BRO NOS/ 1520NA: 259 seção:
ASSINATURA: Pers " deolumea. Ecsutentols
ENDEREÇO: - POr: ó
TITULO ELEITORAL: 4444 51507 /g 3 ZONA: 702 SEÇÃO: 003Z( 93)
ASSINATURA: Aialiaadd? orgs Hebuuaanasto)
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
lo LT ql
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
OW
ASSINATURA: |
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 4 54
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: S
TITULO ELEITORAL:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: I60SS 0603/02 ZONA: 409º seção: ONS 32
A .
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL; 4/2 DA z0NA: DB seção: QO5U
ASSINATURA: migo do Scauos Laos
ENDEREÇO: (us f Mu lobo Balntg) PE Via
/
truLo ELEITORAL: DRE DA 4 NI3GI ZONA: DS seção: O1AG
ASSINATURA: uuzuico, À a) mai Couamiro
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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ASSINATURA: ,
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: ="
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 453
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME:
ENDEREÇO: Buua. Za Asia pai pus
TITULO ELEITORAL: ZM Y826 003/01 zona: 18) seção: o(G
ASSINATURA: dinda Se LA Da, ali
NOME:
ENDEREÇO: Yu: jus 2º Sabuul
TITULO ELEITORAL: 4/9 4 4% 23 DUAJLONA: Es SEÇÃO: oA+6
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ASSINATURA:
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TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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NOME:
ENDEREÇO:
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ASSINATURA:
NOME:
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ENDEREÇO: as
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA EAR
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AS: h
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
JN ——————
NOME: AMaftio DOS SANTOS SILVA»
ENDEREÇO:?Pja: SALVADOR VICENTE Sress MÊ Ago Fou vos Bro CARMO .
TITULO ELEITORAL: 344 416J003/64 ZONA: 499 SEÇÃO: 04494
ASSINATURA: » acto das Sotas Sun
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
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NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ASS
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
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NOME: À (Gdg Len ses Lee sua L6
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ENDEREÇO: Pa dios BA A
TITULO ELEITORAL: 114 66H09 b1 ZONA: 129 SEÇÃO: 24 [6]
assnaTurA: La/bb Meta micar b Iamodo
ENDEREÇO
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
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TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
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ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA O ——————
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ASk
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO:
trruLo ELEITORAL: 1919819 aa? 2 ZONA: J9D SEÇÃO: 003
assinatura: Ana ula Ad (O PE sura
NOME:
ENDEREÇO: QU 4 NC ALbBEtR BA A):
TITULO ELEITORAL: 4 $ZLA3 10 gó)
ASSINATURA: À,
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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ASSINATURA:
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ENDEREÇO: ——— mm
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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ASSINATURA: >>> TT
NOME:
ENDEREÇO: EEE e mao
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AS tr
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal. "
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ENDEREÇO: t:Locto do. q Aveia pI
TITULO ELEITORAL: 069666 10 9/9 zoNA: JOQ sEÇÃO: 04,09
ASSINATURA: RAS lerdo
ENDEREÇO: À: Por o do 4 Deu. nº - Qsy
TITULO ELEITORAL: 0406 01900561 ZONA: 260 seção: 0044
NOME:
ENDEREÇO: Qura. QCaxígo Ar Lina mº ta
TITULO ELEITORAL: A3 4 £9& 50340 ZONA: DO SEÇÃO:0O 92 3
ASSINATURA: Gnalila. copaliialiSauta ——————
NOME:
DECO piada
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
MEMINATURÃE a ai a up
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
———————————
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AS &
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: REA DoL FO cpA SILVA 3%
TITULO ELEITORAL: 04/40/68 4243102 agONA: 494. SEÇÃO: poga
ASSINATURA: amlliaad >. / dbz A 741 pedia
ENDEREÇO: A r a. ei 9
TITULO ELEITORAL: 58 7 = sz ZONA: 4 [2) ) SEÇÃO: 8) 2 À f
assinatura: Po Zina Gurntumtia SEGA media —
“Cartas ALlBerio Bareevos
ENDEREÇO: De PorTo de Ribeiro nº 238
1103/36 zona: 109. seção: d0 32
TITULO ELEITORAL: b
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
O aa
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AS
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: 4/7 amadra Vlrro dt JO
ENDEREÇO: ; É / s00º?
TITULO ELEITORAL: 040 13 329 g3 32 ZONA: 245 SEÇÃO: 49
ASSINATURA: Goa nda Cibuas de SLB
o. á Á ro prio
TITULO ELEITORAL: 665% 66103 [53 ZONA: 109 seção: O 1192
ASSINATURA” “4 nb Who qn SL FILAS Alla
NOME: NL dt! Musa
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ENDEREÇO: “dio Lão Imucasl sm?
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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NOME: nn —>—m
ENDEREÓO: a e
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: e —
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR / 6O
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: Za. umania, do» posto onrntalvo
ENDEREÇO: Ni Jd do amo — mi B3G
TITULO ELEITORAL: [1646 26903 /o1 ZONA: 199 SEÇÃO: 0045
ASSINATURA: Sa TER A» Somba Contlte
NOME: Non Aun: do Leeciiççã andimaiano
EnDEREÇO: Sid Ge de Giliahaa seno mit
TITULO ELEITORAL: |21à MD) 036) ZONA: )55 SEÇÃO: 014
ASSINATURA:
NOME: Dlidio Exaninio Movin 0 —
ENDEREÇO: sua 18 do iria miidão
TITULO ELEITORAL: b6 5 2>2+03 182 ZONA: Rs ci olle
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL:
ENDEREÇO:
TITULO ELEIT
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 44
FUNDAMÊNTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: K. /9 É : a ndo
TITULO ELEITORAL: 75 /fu ZONA: 955 SEÇÃO: 0025
ASSINATURA:
NOME:
4
ENDEREÇO: E o
TITULO ELEITORAL: Joao. ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: J-) ja Concuica
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL:
ASSINATURA:
|
NOME: ai [VOA MA ONGS AD AN IE VAVAN VEN = o, AA
A
ENDEREÇO: ue io Ss Mrs R2Qls
TITULO ELEITORAL: 7209 274 $0329 ZONA: 407 SEÇÃO: olZo
ASSINATURA: 2a
NA
ENDEREÇO: Den
TITULO ELEITORAL: <DE ZoZ-BMONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: Audiuzeis Lcd
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Mo
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Munieipal.
NOMEon nan de Saga db. ha
ENDEREÇO: A ,
TITULO ELEITORAL: O) 2 SG g God 3 030 ZONA:Í S 5 SEÇÃO: O O IV, 4
p, ) D
&8 Do DADA PRA
ASSINATURA:
mento eaquata de Valtaila dC4
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TITULO ELEITORAL: Jo GídlSoo 2/95 ZONA: Jo q SEÇÃO:
ASSINATURA:
Co]
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 163
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: É TA LA ide Cir EEE ro A E
ENDEREÇO: R AU sds o(s Ca PRRNE boo A.
TITULO ELEITORAL: G6 SS70/03/02 ZONA: /02 SEÇÃO: D//£
ASSINATURA: 4 So LG rm SA
NOME Dia PER d: Souza
ENDEREÇO: Ç n
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TITULO ELEITORAL: £/9% +? to 300 ZONA: ÃO SEÇÃO: 0202
ASSINATURA:
ENDEREÇO: a solo
TITULO ELEITORAL: 4/,,50322029H ZONA: 255 SEÇÃO: COLA
ASSINATURA Á | ua a
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO;
ASSINATURA
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Abh
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: Ge/:ihn PEREIRA SERIZA
ENDEREÇO: É: /DEL So Covto NÍAS 3: CAXIAS
TITULO ELEITORAL: 4645 227 203/37 ZONA: 7ºo2 SEÇÃO: 2776
ASSINATURA:
NOME: /2/cartdo Dos SANTOS ChDOSO
ENDEREÇO: je jDELFOtSo Coy TS nº AS IS" Caxias
TITULO ELEITORAL: 02622270 2302 ZONA: 255 SEÇÃO: 2726
ASSINATURA: 2 udo ol EE air |
/
TITULO ELEITORAL: LO DI as é) GO%, ZONA: 255 SEÇÃO: DOS À
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Abs
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: * = e SE ERR
ENDEREÇO: a
TITULO ELEITORAL: Avam Naa DNA ZONA: Y54 SEÇÃO: ONA
ASSINATURA: ND Nes Vi .
NOME: La LOSE)
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: O Fo Q LL /oS 39 z0na” a 5 E” Ea 143
ASSINATURA: >: Pata
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
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ENDEREÇO: E
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
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ASSINATURA:
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Abb
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: - ; 4a
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: dis
ENDEREÇO: . A ;
TITULO ELEITORAL:Z / PS LG (SE LONA: LO 7 seção: Z47
ASSINATURA: AP q
NOME: — fNoA Pes - Dean
ENDEREÇO: X24n4 AAA LIA ay natal A Adro CEDUDA JÁ
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
ENDEREÇO: É. 4 o
TITULO ELEITORAL: 4044 5 [Sos /37 z0NA: (09 seção: O] 16
)
ASSINATURA: 2! Ç. ç
TITULO ELEITORAL: ÓL/G á $ba% c7h4 ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: A
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR A by
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME:
ENDEREÇO: . yo =
TITULO ELEITORAL: [o] 9 QUILO HEZONA: 2535 SEÇÃO: vo 2h
ASSINATURA: 4YA/A 2 (ag Debra AC AU É D padre ii)
ENDEREÇO:
NOME: Mal Pratina masai Sadoo
-
ENDEREÇO: á E à £Qo
TITULO ELEITORAL: uy 15 A7409/45 ZONAS OZ SEÇÃO: 0 247
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 4b x
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: ER e E Lia e onseco
ENDEREÇO: Ed. do Matias, ABA
TITULO ELEITORAL: : ZONA: 55 SEÇÃO: 003%
NOME: Mi Qice
ENDEREÇO: nugo fr vVoco Quero
TITULO ELEITORAL: 1411 2565 0951 ZONA: 250 SEÇÃO: Ot
ASSINATURA: É -
NOME: LULADOM vá LILHO
ENDEREÇO: (2470 Sávm ANTONIO BAINho Sanres NITA -
TITULO ELEITORAL: 44 Z$C0103/20 ZONA: (08 SEÇÃO: 00 PS
ASSINATURA: Salir du dba sEs-SEMDEA
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Ab9
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
10% seção: DAR.
TITULO ELEITORAL: UNS. 96 803 32 ZONA: AON SEÇÃO: 0214
sé ds
ASSINATURA: £L
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: Z/LDA MAÇA RIBÍZIRO
ENDEREÇO: É, LOS PULA mo o Sds Ni ba
TITULO ELEITORAL: C640// 203/62 zona: 1? 9 seção: 0 //F
ASSINATURA: Z 44 (meg arca RA / Za a
NOME: tons Jo Coso fossa
ENDEREÇO: À )a20 pano mreglds Nº E9
TITULO ELEITORAL: 2 644 133603 29 z0NA: 2 ÍS seção: 20 24
ASSINATURA:
ENDEREÇO:2 doces Lear tez — DV drid
TITULO ELEITORAL: 2725 14/12 0355 ZONA: 254 SEÇÃO: 202447
assmarura:4L LA AE
Mi
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
Ato”
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR ) Y J
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: ED AL Bolo de 2%
TITULO ELEITORAL: Z2 4207 02 PY zona: 250 SEÇÃO: 12 LD)
ASSINATURA: ( Uuoldo fon OD DU Oo 77.
TITULO ELEITORAL: “L OG 3141450364 zona: 255 seção: QL b
ASSINATURA: NASA. Guntissa. di Dausa
EÇÃO: 2 1/2
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO: —
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ER isa ca Eai Dr
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
aaa ia ee
PRÓJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 1
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NE Amcraçes
TITULO ELEITORAL: 4/0235 44/07 fg 10NA: Zo4Z SEÇÃO: DP
ASSINATURA: Walita aus dior Sadia li
ENDEREÇO: É
TITULO ELEITORAL: CGS$ 2343 [GA ZONA: 104 SEÇÃO: 0MG
ASSINATURA: 5 ame dis da E bom
ENDEREÇO: =
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
eme
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 98, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME:
-s a
ENDEREÇO: ê E » 219 TA
TITULO ELEITORAL: 242 VÍO PTOS JS zoNA: QSS SEÇÃO: pod 6
ASSINATURA: Ab: cd oneuets Santas Bonttlno
NOME: MARCOS AyTonio BikctlosS ELHO
ENDEREÇO: QUA Juíz fEssanttf vi dAS CAXIAS
TITULO ELEITORAL: 121/24 2290232 ZONA: Ass — seção: oo df
ASSINATURA: a Y 7,
ILHO
NOME: MãCOS AN TORO Espaco
ENDEREÇO: SAIA 915 cAáxi
TITULO ELEITORAL: 24 g 4 Z q GO253 ZONA: 29 E SEÇÃO: 2 7 )
ASSINATURA: 222
ENDEREÇO
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA: ss
NOME ==
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
MES
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR AU
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: £
TITULO ELEITORAL: 22 42/5023 / 924 ZONA: LO Z SEÇÃO: 0)4Z
ASSINATURA: E s=
ENDEREÇO: (ó O :
TITULO ELEITORAL: 0913 [4 350 33£ ZONA: O? 425 SEÇÃO: 004 4
ASSINATURA: OCA a
NOME: A Ra: j DELA
ENDEREÇO ff o. SI Lgrandos df Fa smalior o 19.%
TITULO ELEITORAL: 26 $2 18697 030% ZONA: 2$5 SEÇÃO: go bt
ASSINATURA: sv =/
NOME:
ENDEREÇO;
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
rw
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 1 / io
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: Pig À ) a yu
TITULO ELEITORAL: 49h 4 252409294 ZONA: )5S SEÇÃO: 00 5
ASSINATURA: | Qdo GH
ENDEREÇO: AA Qlicitoo Cabe. Sn Bird ft Dreneh
TITULO ELEITORAL: 72 $29 2 Hn3/bl ZONA: LP SEÇÃO: 12245
ASSINATURA: Pu he do Lt
NOME: Ana eas AQUA
ENDEREÇO: RI E q e IA
TITULO ELEITORAL: 325 409/1036 (S — ZONA: +SS SEÇÃO: 00 %9
ASSINATURA: QuAliAs A QUO
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ROME: a e ia
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TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASAS ag a
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR nt
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: cha
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORALLIGOZE O (0) 340 zona: Ns 4S seção: QCDU4S
ASSINATURA: (Ma lSa (A. Condes da Teauzo
ENDEREÇO: fo da oa
TITULO ELEITORAL O AG SS 353 ZONA: Es SEÇÃO: GO E
ASSINATURA: ES ' da S
NOME: Vavil Lindo pos SO dos
ENDEREÇO: R4A Belvel Ban teles s/nº
TITULO ELEITORAL: 40493 Jo 304 ZONA: 2465 SEÇÃO: 00 24
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ASSINATURA:
NOME O Ge
ENDEREÇO: aca
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Rãs
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: Ye DONAS GU ALA SS
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ENDEREÇO. (ac eli ru e DAL
TITULO ELEITORAL; DE CSBES GO 3/6) Zz0NA: JOS seção: LIL
ASSINATURA: NC vam VS Rr
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ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL:
ASSINATURA:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR À Lud
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
NOME: JOsrena, ECT, Boronal
ENDEREÇO: hY= e I0G
TITULO ELEITORAL: 033 6%%2 0309 ZONA: J55 SEÇÃO: q048
ASSINATURA: JOsieo mento mo banal
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ENDEREÇO: £.- r css.
TITULO ELEITORAL: 142 A$ 2230383 ZONA: 955 SEÇÃO: 144
ASSINATURA:
NOME. doom De muro Perudo
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: — Xá 244 103%» ZONA: 95 & SEÇÃO: 0569
ASSINATURA:
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ENDEREÇO: À.
TITULO ELEITORAL: C6 5363 840 03) ZONA: .JOÃ seção: 0419
ASSINATURA:
PROJETO DE LEIDE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
De
ENDEREÇO:
TITULO ELEITORAL: O
ASSINATURA:
TITULO ELEINIRAS:
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ASSINATURA: 77
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ENDEREÇO: ler SOGO BAT STA 290. CuTls
TITULO ELEITORAL: [06 tiibhboz61 zona: d> S seção: O 44
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ASSINATURA: /N —— ot? es, a
NOME: se Ra T Gel
ENDEREÇO: ZA,” SOÃO LAT SA 290 Certo
TITULO ELEITORAL: 04 1629 1 ax zona: [Jo 22 seção: o A q),
ASSINATURA: al ( be ra. dia: ci
NOME: CA) 171 É
ENDEREÇO /L Ec Sods LAITISIZA 290 7%
TITULO ELEITORAL:/ 2 ArASÓI O 24 SZONA: 4 5 S SEÇÃO: As
ASSINATURA: Bom Z2 ábs VA
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO:
S ARS
TITULO ELEITORAL: 66 SSUS BEBA ZONA: 7 S SEÇÃO:
ASSINATURA:
NOME: Ras EVA DAS Das Gu éAs
ENDEREÇO: [2E( vos s ISTA9 299 cao
TITULO ELEITORAL: dA 2 42 240319 zONA: d SS seção: OO d
ASSINATURA: À Ultom 5 “oa da Ohagas
ENDEREÇO: F2E! Dedo Bar sr 290 CENTO
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1,00 214 03094 zona: SS seção: 048
ASSINATURA: À GQ Bolas se E/ 70
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TITULO ELEITORAL: Y25 74610329 ZONA: A5G SEÇÃO:
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
ENDEREÇO: BR luaNTeMo FhAnCÊS Go DAS 494 Prel
16h930S623) ZONA: 4 SS SEÇÃO: 0044
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TITULO ELEITORAL:O
ASSINATURA:
ENDEREÇO: DR LHANTOM Fhopeis > bAD ADM Precos
TITULO ELEITO Q3SILIASDSD ZONA: Ass. SEÇÃO: oo4 3
104509 [mAdS SDS —
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AT: A e Ber(ls D Ss SACAR Ates EMITE
NOME:
ENDEREÇO: D €. pues € pinto Cato LA Seo E AP
TITULO ELEITORAL: Cfos/o9b030 4 ZONA: ips sEÇÃO: 141
ASSINATURA:XCot.> plruo do Stranmtndo
COME: PRA SAcemenTo Adedese
ENDEREÇO: Dr: 1) JE €. Pure ATO Qd ERAM
TITULO ELEITORAL:// 6352 o4 fo) ; 2% ZONA: ASs SEÇÃO: od
- dai
ENDEREÇO: MEC SOAM ATT BI AGHTES
TITULO ELEITO L:070S SÁ 320296 ZONA: / SS SEÇÃO: 446
ASSINATURA:
PROJETO DE LEIDE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
HINIVUTER Do Clio
TITULO ELEITORAL: /2.635 2515302 ZONA: / SS — SEÇÃO:S É
- e ba do CA
ENDEREÇO:
ASSINATURA
ENDEREÇO: Se7eo
TITULO ELEITORAL: SS G/ 240304 ZONA: Ass SEÇÃO: 4 3
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ASSINATURA;
ENDEREÇO: LAO BA S
TITULO ELEITORAL: 4 2%49 20340 ZONA: 43 S schon A
ASSINATURA >< Sisse d 1 cnidia
ENDEREÇO: dita ASS o AO
TITULO ELEITORAL: n4 oESCILOR) ZONA: ss seção: 4 /
TITULO ELEITORALOTS S É SJ203 PE ZONA: / TS SEÇÃO: EA Lá
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
FUNDAMENTO: Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Assunto: Municipalização do abastecimento de água fundamentado no
Artigo 9º, VI, b da Lei Orgânica Municipal.
e PE
ENDEREÇO: E TIO NÃ cs
ENDEREÇO: UA PRoGarADA ES. DO MAdADO
TITULO ELEITORAL: oL6tIB 490334 ZONA: 295 SEÇÃO: DOI É
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ASSINATURA: fon Clou ed:
NOME: Lts/4 ARC 4 Souza De QILA
ENDEREÇO: &
TITULO ELEITORAL: Z2/ Al Lb dlcezse ZONA: 254 SEÇÃO: 2/24
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ASSINATURA: , Z
NOME:
ENDEREÇO: , F 4 ê
TITULO ELEITORAL:
ASSINATURA:
NOME:
ENDEREÇO: =
TITULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO:
ANTUBAS asa
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência: Projeto de Lei de iniciativa popular Nº. 001/2011
PARECER DA RELATORIA
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa popular número 001/2011, que prevê a
municipalização do abastecimento de água no Município de Quissamã e dá outras providencias.
Cumpre salientar que é de extrema importância a participação da população
na administração Pública, inclusive demonstrando interesse em nortear O poder executivo para
que possa atender as necessidades da maioria.
No entanto, o Projeto de Lei de iniciativa popular em questão prevê a
municipalização do abastecimento de água e menciona O artigo 9º, VI,b da Lei Orgânica que já
determina que o abastecimento de água do Município de Quissamã é de domínio municipal, O
que torna o Projeto de Lei em questão redundante.
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação da
Câmara Municipal de Quissamã deve deliberar pelo PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei de
iniciativa popular de número 001/2011, tendo em vista que O objeto da Lei já é normatizado pela
Lei Orgânica Municipal em seu artigo 9º, VI, alínea b.
em 27 de julho de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator
Pelo parecer CONTRÁRIO apresentado pela Relatoria.
P
Milton Pessanha
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
avenida francisco de assis cameiro da silva, 457, centro, quissamê, rj
cen 28735000. telefone 22 27681020
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência: Projeto de Lei de iniciativa popular Nº. 001/2011
PARECER DA RELATORIA
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa popular número 001/2011, que prevê a
municipalização do abastecimento de água no Município de Quissamã e dá outras providencias.
Cumpre salientar que é de extrema importância a participação da população
na administração Pública, indusive demonstrando interesse em nortear o poder executivo para
que possa atender as necessidades da maioria.
No entanto, o Projeto de Lei de iniciativa popular em questão prevê a
municipalização do abastecimento de água e menciona O artigo 9º, VI,b da Lei Orgânica que já
determina que o abastecimento de água do Município de Quissamã é de domínio municipal, O
que torna o Projeto de Lei em questão redundante.
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação da
Câmara Municipal de Quissamã deve deliberar pelo PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei de
iniciativa popular de número 001/2011, tendo em vista que o objeto da Lei já é normatizado pela
Lei Orgânica Municipal em seu artigo 99, VI, alínea b.
em 27 de julho de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator
Pelo parecer CONTRÁRIO apresentado pela Relatoria.
Luiz ' Lopes
P
Milton Pessanha
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
GABINETE
avenida francisco de assis camedro da siva, 497, centro, quissamã, rj
“cen 28735000, telefone 22 27681020