norma nº 1763/2018

4 a SD
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
17363
LEI Nº DE 24 DE ASosTO DE 2018
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 221.600,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 221.600,00(duzentos e vinte e um mil e seiscentos reais), para
reforçodas DotaçõesOrçamentáriasconstantesnoANEXOL.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de Age: de 2018.
Maria PAvA ] acheco
Prefeita Publicado no Jornal
Câmara Municipal de O..o dl
Quissamã - RJ ISSA MA
APROVADO Em 30/04 /90)%
Em 1.º Turno WD Edição SAX
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Presideni Coordenador de Apoio
e Administrativo de Governo
Matrícula: 207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
[o cóDicos | VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO
Ms
[36.01 - 10.305.0057.1.054
Câmara Municipal de
Quissamã « RJ
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Presidente