| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1722 |
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CÂMARARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI NOIYGIDE 24 DE ÁGOSTO DE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.353.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.353.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta e três mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I e II. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Julho/2018 (fontes 100, 101, 102 e 510), nas Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I e II, nos termos do art.42, combinado com o art. 43, 81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 34 de Assis de 2018. Publicado no Jornal > «O. no Câmara Municipal de - ci cao uA Quissamã - RJ | Em BA APROVADO Maria de Estitiá! Pacheco o —SLOS (201% Em 1.º Turno olá LOS 10 Prefeita Edição = Ea de Souza Coordenador de Apoio a Administrativo de Governo Presidente Matrícula: 207 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PREVISÃO (ATÉ JULHO/2018) Fontes 100/101/102 ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2018) Fontes 100/101/102 EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2018) Fontes 100/101/102 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 53.755.566,67 59.320.683,59 5.565.116,92 132.000,00 459.000,00 313.000,00 23.000,00 SALDO DISPONÍVEL: 439.116,92 cóDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO (PREFEITURA MUNICIPAL o | [16.01 - 04.122.0029.2.095 20 3190.11 | 237.000,00 16.01 - 04.122.0029.2.095 2 | 319013 | 7.000,00 (17.01 - 04.131.0029.2.095 30 | 319011 | 43.000,00 21.01 - 04.122.0029.2.095 120 | 3901 | 134.000,00 (27.01 - 04.122.0029.2.095 194 | 319011 | 348.000,00 (27.01 - 04.122.0029.2.095 196 | 319013 | 164.000,00 28.01 - 04.122.0029.2.095 217 | 319011 | 12.000,00 28.01 - 28.694.0000.0.001 258 | 469071 | 76.000,00 (29.01 - 04.122.0029.2.095 263 | 319011 | 48.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.087 28 | 319011 | 313.000,00 [33.01 - 12.361.0020.2.087 300 | 3190.13 | 114.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.100 36 | 3901 | 455.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.100 318 | 319013 | 165.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.219 362 | 319013 602.000,00 [33.01 - 12.365.0019.2.098 417 | 319011 297.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.098 419 | 319013 79.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.099 441 3190.11 79.000,00 [33.01 - 12.365.0019.2.099 43 | 319013 | 21.000,00 [33.01 - 12.365.0019.2.221 482 | 3190.13 14.000,00 [33.01 - 12.366.0040.2.222 502 | 319013 10.000,00 [33.01 - 12.367.0018.2.088 sos | 319011 159.000,00 [33.01 - 12.367.0018.2.088 509 | 319013 | 40.000,00 'EMS [36.01 - 10.122.0059.2.095 629 | 319004 | 111.000,00 36.01 - 10.301.0058.2.089 667 | 319011 256.000,00 [36.01 - 10.301.0058.2.101 682 | 319004 43.000,00 [36.01 - 10.302.0009.2.028 ess | ain | 372.000,00 TOTAL, 199.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO II PREVISÃO (ATÉ JULHO/2018) Fonte 510 (1758.01.11.00) 8.225.000,00 ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2018) Fonte 510 (1758.01.11.00) 9.136.394,12 EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2018) Fonte 510 (1758.01.11.00) 911.394,12 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI nu SALDO DISPONÍVEL: 757.394,12 CÓDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | | PREFEITURA MUNICIPAL 33.01 - 12.365.0019.2.221 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVA DO Em 1.º Turno 2 08 ul