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norma nº 1767/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1767 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id1722

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

CÂMARARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NOIYGIDE 24 DE ÁGOSTO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.353.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.353.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta e três mil reais),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I e II.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Julho/2018 (fontes 100, 101, 102 e 510), nas Dotações
Orçamentárias constantes nos ANEXOS I e II, nos termos do art.42, combinado com o art.
43, 81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 34 de Assis de 2018.
Publicado no Jornal
> «O. no
Câmara Municipal de - ci cao uA
Quissamã - RJ | Em BA
APROVADO Maria de Estitiá! Pacheco o —SLOS (201%
Em 1.º Turno olá LOS 10 Prefeita Edição =
Ea de Souza
Coordenador de Apoio
a Administrativo de Governo
Presidente Matrícula: 207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2018) Fontes 100/101/102
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2018) Fontes 100/101/102
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2018) Fontes 100/101/102
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
53.755.566,67
59.320.683,59
5.565.116,92
132.000,00
459.000,00
313.000,00
23.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 439.116,92
cóDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
(PREFEITURA MUNICIPAL o |
[16.01 - 04.122.0029.2.095 20 3190.11 | 237.000,00
16.01 - 04.122.0029.2.095 2 | 319013 | 7.000,00
(17.01 - 04.131.0029.2.095 30 | 319011 | 43.000,00
21.01 - 04.122.0029.2.095 120 | 3901 | 134.000,00
(27.01 - 04.122.0029.2.095 194 | 319011 | 348.000,00
(27.01 - 04.122.0029.2.095 196 | 319013 | 164.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 217 | 319011 | 12.000,00
28.01 - 28.694.0000.0.001 258 | 469071 | 76.000,00
(29.01 - 04.122.0029.2.095 263 | 319011 | 48.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 28 | 319011 | 313.000,00
[33.01 - 12.361.0020.2.087 300 | 3190.13 | 114.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 36 | 3901 | 455.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 318 | 319013 | 165.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 362 | 319013 602.000,00
[33.01 - 12.365.0019.2.098 417 | 319011 297.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 419 | 319013 79.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 441 3190.11 79.000,00
[33.01 - 12.365.0019.2.099 43 | 319013 | 21.000,00
[33.01 - 12.365.0019.2.221 482 | 3190.13 14.000,00
[33.01 - 12.366.0040.2.222 502 | 319013 10.000,00
[33.01 - 12.367.0018.2.088 sos | 319011 159.000,00
[33.01 - 12.367.0018.2.088 509 | 319013 | 40.000,00
'EMS
[36.01 - 10.122.0059.2.095 629 | 319004 | 111.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 667 | 319011 256.000,00
[36.01 - 10.301.0058.2.101 682 | 319004 43.000,00
[36.01 - 10.302.0009.2.028 ess | ain | 372.000,00
TOTAL, 199.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2018) Fonte 510 (1758.01.11.00) 8.225.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2018) Fonte 510 (1758.01.11.00) 9.136.394,12
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2018) Fonte 510 (1758.01.11.00) 911.394,12
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI nu
SALDO DISPONÍVEL: 757.394,12
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
| FICHA | DESPESA |
| PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.365.0019.2.221
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVA DO
Em 1.º Turno 2 08 ul

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