norma nº 1772/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº JFISLDE 24 DE Scrembro DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 87.974,84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 87.974,84 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), para atender despesas não previstas No orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2018, nos termos do art. 42, combinado com o art.
43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de Se kb-=de 2018.
mito Municipal de
uissamã - RJ 3 j - .
APROVA DOMaria de sir Pácheco Publicado no Jornal .
Em 1.9 Turn CÍ UM] prefeita DO.dDo M. ESA
Em M [CA J288
Edição SAM
Luciano Pessanha
Presidente
ass
Roseihêr de Souza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.100 1013 | 339030 86.974,84
33.01 - 12.361.0020.2.100 | 1014 339039 1.000,00
TOTAL 87.974,84
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno.