| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 1728 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI NºJRSDE 2 A DESe<mBrÓDE 2018, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 45.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento, Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2018 (fonte 610 e 612), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de Selktmh-= de 2018. Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno 2 Maria de Pet lfinco ERpigado 00 Jonh Prefeita D.O do M. Quisavá | Em 4 (OS folp | Edição SU 2. , Luciang'Pessanha Presidente RosBRrery de Souza Coordenador de Apoio Administrativo de Governo Matrícula: 207 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) 17.513.800,00 ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) 25.691.879,81 EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) 8.178.079,81 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018 225.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018 523.600,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018 605.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018 70.620,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018 153.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018 40.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018 1.015.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018 932.030,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018 825.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018 240.800,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018 1.209.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018 450.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018 85.600,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018 638.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018 1.300,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018 197.200,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018 59.500,00 UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0040/2018 DE 06/09/2018 806.500,00 UTILIZADO NESTA MENSAGEM 25.000,00 SALDO DISPONÍVEL: 75.929,81 CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO FMS 36.01 - 10.302.0009.2.028 1015 3390.30 10.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.028 1017 3390.36 5.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.186 1019 3390.92 10.000,00 DT O 229000 | 10.000,00] TOTAL 25.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO II PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 19.908.866,67 ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 32.352.219,01 EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 12.443.352,34 UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018 DE 27/02/2018 682.300,00 UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 DE 01/03/2018 2.334.700,00 UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 DE 13/03/2018 1.963.440,00 UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 DE 21/03/2018 207.300,00 UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018 DE 02/04/2018 1.300.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018 DE 06/04/2018 460.500,00 UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018 DE 06/04/2018 2.830.800,00 UTILIZADO NO DECRETO 2445/2018 DE 12/04/2018 765.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2447/2018 DE 16/04/2018 85.600,00 UTILIZADO NO DECRETO 2450/2018 DE 18/04/2018 139.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2509/2018 DE 18/07/2018 590.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2525/2018 DE 17/08/2018 209.800,00 UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0040/2018 DE 06/09/2018 774.850,00 UTILIZADO NESTA MENSAGEM 20.000,00 SALDO DISPONÍVEL: 80.062,34 CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO FMS 36.01 - 10.302.0009.2.028 | 1016 3390.30 10.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.028 1018 3390.39 10.000,00 TOTAL 20.000,00 Câmara Municipal de 3P Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno 7 2 dop /. u Presidente