| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1731 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI Nº/7*C DE OSDE OuruBrO DE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.581.350,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na importância de R$ 1.581.350,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2018 (fonte 610 e 612), nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã,os de ootobrs de 2018. Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Publicado no Jornal Em OS MO j2013 Edição Sel. —— rar Coordenador de Apoio Administrativo de Governo Matrícula: 207 peremeseo TS CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) 17.513.800,00 ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) 25.691.879,81 EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) 8.178.079,81 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018 225.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018 523.600,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018 605.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018 70.620,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018 153.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018 40.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018 1.015.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018 932.030,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018 825.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018 240.800,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018 1.209.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018 450.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018 85.600,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018 638.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018 1.300,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018 197.200,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018 59.500,00 UTILIZADO NESTA MENSAGEM SALDO DISPONÍVEL: 100.929,81 CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 27.01 - 04.122.0029.2.095 | 200 | 339046 | 350.000,00 FMAS 35.01 - 08.241.0067.2.042 | 544 | 339048 | 276.500,00 FMS 36.01 - 10.122.0059.2.095 641 3390.46 180.000,00 806.500,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1. imo L E «o CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO II PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 19.908.866,67 ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 32.352.219,01 EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 612 (1718.02.41.00) 12.443.352,34 UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018 DE 27/02/2018 682.300,00 UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 DE 01/03/2018 2.334.700,00 UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 DE 13/03/2018 1.963.440,00 UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 DE 21/03/2018 207.300,00 UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018 DE 02/04/2018 1.300.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018 DE 06/04/2018 460.500,00 UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018 DE 06/04/2018 2.830.800,00 UTILIZADO NO DECRETO 2445/2018 DE 12/04/2018 765.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2447/2018 DE 16/04/2018 85.600,00 UTILIZADO NO DECRETO 2450/2018 DE 18/04/2018 139.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2509/2018 DE 18/07/2018 590.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2525/2018 DE 17/08/2018 209.800,00 UTILIZADO NESTA MENSAGEM Po ms SALDO DISPONÍVEL:[ | 100.062,34] CÓDIGOS [ VALORES T o E PROGRAMA DE TRABALHO | rrcHa DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 19.01 - 26.122.0028.1.010 61 4490.52 165.000,00 19.01 - 26.122.0028.2.090 63 3390.30 100.000,00 19.01 - 26.122.0028.2.090 63 3390.30 20.000,00 28.01 - 11.331.0000.0.002 253 3390.47 9.000,00 39.01 - 04.122.0029.1.051 744 4490.52 52.000,00 FMAS 35.01 - 08.122.0029.1.051 522 4490.52 3.850,00 35.01 - 08.244.0067.2.032 608 3390.48 225.000,00 FMS 36.01 - 10.302.0009.2.083 3350.39 200.000,00 TOTAL| 774.850,00 “12