norma nº 1777/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINOA 9% DE AS DE OUTUBPD DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 338.037,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 338.037,00 (trezentos e trinta e oito mil e trinta e sete reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2018 (fontes 742 e 743), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, AS de ootobrs- de 2018.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
I É, Publica
Maria de Fáti Cpádisioo o ublicado no Jornal %
Prefeita DO (MD: ArcisçanA
Em. AG / 10 I201%
; Edição. 533
Luciano Pessanha
Presidente — ma —
RosenféPP de Souza ”
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 742 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 742 297.650,00
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 742 297.650,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 297.650,00
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.058 1020 4490.52 297.650,00
TOTAL | 297.650,00
Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 743 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 743 40.387,00
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) Fonte 743 40.387,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 40.387,00
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.058 1021 449052 40.387,00
TOTAL 40.387,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVAD [6]
Em 1.º Turno
XY