norma nº 1778/2018

LFettica
E ae
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI NºPR DES DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 1.395 de 19 de
dezembro de 2013, alterada pela Lei Municipal
nº 1.660 de 02 de fevereiro de 2017, que criou o
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos Comunitários à Pessoa Idosa,
denominado PAI e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O 8 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.395 de 19 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
g 1º — Fica fixado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a Bolsa Auxílio
destinada aos beneficiários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Comunitários à Pessoa Idosa, denominado PAI, para aqueles que possuírem renda per
capita familiar de até 2 salário-mínimo, ou possuírem doenças crônicas, de acordo
com avaliação médica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, !S de outobrm= de 2018.
MARIA pERÁTIMsÉACHECO Publicado no Jornal ,
Prefeita D.O. do M. Doi eranf
Em AG | AO j2o3
Edição SX5
a de Souza
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enador de Apoio
coord nado de Governo
administ
matrícula: 20
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Câmara Municipal
Quissamã o) ca