norma nº 1782/2018

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº/$2DEZ2DE CuV BRO DE 2018.
Regulamenta o procedimento de cessão entre
empregados públicos da Câmara Municipal de
Quissamã e outros órgãos do Poder Executivo,
Legislativo, Judiciário, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e a Exma. Sra. Prefeita Municipal, sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara promover a Cessão de empregados
públicos ocupantes de cargos oriundos de concurso público, pertencente ao quadro
efetivo do Poder Legislativo, entre os devidos poderes e aos demais órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 2º- Cessão é o ato administrativo que implica o exercício do cargo por empregado
público em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou receber empregado público de outros
órgãos.
8 1º - Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma se dará através
autorização do Gestor do órgão/entidade Cedente.
8 2º -A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do empregado e nem a
perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamente e se
encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira,
remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 Q
xe
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
8 3º- O empregado cedido continuará auferindo sua remuneração pela pessoa jurídica
responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte
do órgão cessionário.
$ 4º- Em sendo nomeado para ocupar cargo comissionado no órgão cessionário, poderá
este receber até 80% do valor do cargo.
8 5º- O controle de ponto e frequência ficará sob o encargo do órgão cessionário.
8 6º-O valor a ser reembolsado será apresentado trimestralmente do cessionário ao
cedente, discriminado por parcela remuneratória e encargos do empregado, a fim de que
o reembolso seja efetuado no mês subsequente;
8 7º- O descumprimento do parágrafo anterior implicará no término da cessão, devendo o
empregado cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir da notificação pessoal
expedida pelo órgão cedente;
$ 8º- Do pedido até a decisão do órgão cedente observar-se-á o prazo conclusivo de 20
(vinte) dias, que ficará sobrestado quando pendente de algum esclarecimento do
cessionário, devidamente intimado, até sua resposta, voltando a correr pelo prazo
remanescente.
8 9º- O reembolso do empregado cedido pela Câmara Municipal de Quissamã a outros
órgãos deverá ser efetuado ao erário municipal.
$ 10º- Em ocorrendo cessão de empregado do Poder Legislativo ao Executivo não haverá
reembolso ao órgão cedente.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
E C
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Art. 3º- Para os fins desta Lei considera-se:
| - Solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão cessionário,
requerendo a cessão de empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem
prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono
pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes da
carreira;
|! - Cessão: ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do
vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ;
|ll - Reembolso: restituição ao órgão cedente das parcelas da remuneração ou salário, de
natureza permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina,
férias, adicionais e demais vantagens inerentes à carreira referente ao emprego no órgão
de origem e as devidas diferenças salariais se houver;
IV — Órgão Cedente: Pessoa Jurídica de Direito Público , na qual se encontra investido e
lotado originariamente o empregado;
V — Órgão Cessionário: Pessoa Jurídica de Direito Público onde o empregado irá exercer
suas atividades.
Art. 4º- O empregado público poderá ser cedido, mediante a necessidade do serviço
público ou indicado para provimento em cargo comissionado, para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos poderes da União, do Judiciário, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios.
Art. 5º- Em caso de cessão de empregado em estágio probatório, este será suspenso até
o retorno do mesmo ao órgão cedente, quando voltará a contar o prazo do estágio
probatório.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
MP
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Art. 6º - Nenhum empregado recebido em cessão poderá ter exercício fora do Poder
Legislativo Municipal de Quissamã.
Art. 7º - O pedido de cessão de empregado em exercício na Administração Direta e
Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Quissamã deverá ser formalizado por
escrito pelo órgão interessado e dirigido a seu representante.
Parágrafo Único - O exercício do cargo por empregado público somente terá início após o
deferimento do pedido por parte do gestor do órgão/entidade e mediante autorização
expressa a ser veiculada no Diário Oficial do Município.
Art. 8º - A cessão do empregado será recusada nas seguintes hipóteses:
| - não atendimento ao interesse do Poder Legislativo;
|I - existência de prejuízo à prestação do serviço público local que possa ser verificado
com a ausência do servidor cedido;
Art. 9º - A cessão poderá ocorrer sem prejuízo dos vencimentos do empregado cedido,
mediante ajuste entre as entidades cedente e cessionária.
Art. 10º - O cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e
oportunidade, requisitar o retorno do empregado público cedido.
Art. 11 - A cessão não poderá ultrapassar O mandado do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 12 - Findo o período de validade da cessão seja por ausência de conveniência e
oportunidade, seja pelo cumprimento do disposto no artigo anterior, o empregado deverá
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 Q
Me
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
reapresentar-se ao órgão central responsável pela gestão de pessoal, no dia
imediatamente posterior ao seu término.
Art. 13- Não poderão ser dados em cessão os empregados públicos:
| - ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;
Il - contratados sob regime temporário para o atendimento de excepcional interesse
público;
|Il — os ocupantes de cargos mediante aprovação em processo seletivo simplificado.
Art. 14 -No caso de infração praticada no período e nas funções exercidas no órgão
cessionário, o empregado será imediatamente exonerado de seu cargo no órgão
cessionário e retornará ao seu cargo de origem, no órgão cedente, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas.
Art.15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 22- de oicA-=de 2018.
Maria de pará PAS,
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 4o / o) pon
aho Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224