norma nº 1783/2018

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº)332 DE 24 DE OLUTUBEO DE 2018.
“Dispõe sobre a concessão de abono de
complementação, aos servidores efetivos, na forma
que especifica.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de Abono de Complementação Salarial aos
empregados públicos efetivos do município de Quissamã, sempre que os respectivos
salários-base corresponderem a valores inferiores ao salário salário-mínimo nacional.
Art. 2º. O abono previsto na presente lei não será considerado para fins de concessão de
gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, não se incorporando
à remuneração dos empregados públicos.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária
no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 24 de ootub-s de 2018.
MARIA DE Pak pkCiECO
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 42 L9O pve
Publicado no Jornal
Emat 140/2018
Luciâno Pessanha Edição 586.
Presidente
ass
Luciana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650 - SEGOV