norma nº 1784/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Ler No PIDE ODE OUTUBRCDE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.900.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2018 (fonte 212), nos termos do art. 42,
combinados com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M de Quissamã A de OUTUBROde 2018.
Maria de tafiktá blicheco
Prefeita
Fsmaa Rr de Publicado no Jornal
uissam RJ
APROVADO DO. so mM Dus
Em 1.º Turno UNO 12013 Em SA /10 [201%
n8 ; Edição S3 SIS
Luciand Pessanh — go
Presidente nha Rosemãis de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
GASES
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 212 (1718.03.11.02) 2.625.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 212 (1718.03.11.02) 7.576.873,93
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 212 (1718.03.11.02) 4.951.873,93
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018 500.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2528/2018 DE 21/08/2018 265.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 3.900.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 286.873,93
mo ÓDIO [VALORES]
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028 3390.30 3.000.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 3390.39 300.000,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 3390.32 300.000,00
36.01 - 10.302.0009.1.066 4490.52 300.000,00
R$ 3.900.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno QU LO (UNB
Luciano Pessanha
Presidente