| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1740 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ler No|-L 2 pESODE OTUEDÕE 2018. AUTOSRAO Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.510.200,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.510.200,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil e duzentos reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes nos ANEXOS I, II e III. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2018 (fontes 610, 611 e 614), nos termos do art. 42, combinados com O art. 43, 8 1º, Item HI, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã NO deQNVBDIO de 2018. Maria de ranirha pltRdoS Prefeita Publicado no Jornal D.O.bdo NM. Lui ssanA Em, 2 to jueiê Edição S$8. Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno QU/ 40 (JOIÊ CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO 1 PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) R$ 19.703.025,00 ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) R$ 29.857.724,24 EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) R$ 10.154.699,24 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018 R$ 225.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018 R$ 523.600,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018 R$ 605.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018 R$ 70.620,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018 R$ 153.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018 R$ 40.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018 R$ 1.015.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018 R$ 932.030,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018 R$ 825.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018 R$ 240.800,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018 R$ 1.209.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018 R$ 450.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018 R$ 85.600,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018 R$ 638.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018 R$ 1.300,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018 R$ 197.200,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018 R$ 59.500,00 UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0040/2018 DE 06/09/2018 R$ 806.500,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2542/2018 DE 11/09/2018 R$ 91.300,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2547/2018 DE 21/09/2018 R$ 25.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2548/2018 DE 25/09/2018 R$ 96.500,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2549/2018 DE 26/09/2018 R$ 68.550,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2555/2018 DE 01/10/2018 R$ 470.000,00 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI R$ 1.314.000,00 SALDO DISPONÍVEL: R$ 12.199,24 VALORES PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 28.01 - 11.331.0000.0.002 251 3390.47 R$ 60.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.100 339 3390.46 R$ 230.000,00 FMS 36.01 - 10.302.0009.2.083 710 3350.39 R$ 629.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.186 719 3350.39 R$ 100.000,00 36.01 - 10.303.0016.2.058 727 3390.32 R$ 245.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.186 1019 3390.92 R$ 50.000,00 a EIS CÓDIGOS FICHA DESPESA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO II PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 611 (1718.02.61.00) R$ 113.775,00 ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 611 (1718.02.61.00) R$ 158.101,57 EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 611 (1718.02.61.00) R$ 44.326,57 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI R$ 1.200,00 SALDO DISPONÍVEL: R$ 43.126,57 PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 28.01 - 11.331.0000.0.002 252 3390.47 R$ 1.200,00 A po] Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno QULAD (2018 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO III PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 614 (1728.02.31.00) R$ 3.112.425,00 ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 614 (1728.02.31.00) R$ 4.322.436,27 EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 614 (1728.02.31.00) R$ 1.210.011,27 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI R$ 1.195.000,00 SALDO DISPONÍVEL: R$ 15.011,27 O ee] PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 28.01 - 11.331.0000.0.002 255 3390.47 R$ 320.000,00 39.01 - 15.452.0048.2.081 789 3390.39 R$ 875.000,00 R$ 1.195.000,00 Câmara Muni ci Quissamã SR ce APROVADO Em 1.º Turno 24/10 (9013 essa Presidente