| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1742 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI Nº!PRADEIQDEQUTUBNO DE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 532.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar na importância de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2018 (fontes 100), nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, 30 de OTUBNO de 2018. Maria detstiia/báéfiaco Prefeita Publicado no Jornal Dove MM Qisaa Em. BA/40 [2014 Edição S 39) Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno YU (40 LÍÚIÊ ass id Rosemery de Souza coordenador de Apoio administrativo de Governo Presidente Matrícula: 207 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO 1 PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fontes 100/101/102 R$ 69.114.300,00 ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fontes 100/101/102 R$ 75.182.019,44 EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fontes 100/101/102 R$ 6.067.719,44 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018 R$ 132.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018 R$ 459.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018 R$ 313.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018 R$ 23.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018 R$ 4.199.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018 R$ 26.000,00 UTILIZADO NESTA MENSAGEM R$ 532.000,00 SALDO DISPONÍVEL: R$ 383.719,44 Ó VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01 - 12.365.0019.2.098 417 3190.11 R$ 132.000,00 FMS 36.01 - 10.302.0009.2.028 698 3190.11 R$ 400.000,00 R$ 532.000,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno dl LÃO LIDAS