norma nº 1788/2018

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº17$% DE 06 DE NovemBPo DE 2018.
Confere força normativa de lei ordinária as portarias
e resoluções que dispõem sobre a fixação dos
salários, reajustes e revisões anuais aos servidores
do quadro efetivo do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e a Exma. Sra. Prefeita Municipal, sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica conferida força normativa de lei ordinária as portarias de nºs 067/2007,
017/2008, 071/2009, 017/2010, 040/2011, 027/2012 e as resoluções de nºs 105/2003,
147/2013 e 152/2014, que fixaram salários e procederam os reajustes e revisão anuais
nos vencimentos básicos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, O 6 de Noems de 2018.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno JO [40 JS
Maria aclpdalnd blíbreco
Prefeita
Di
o 4
passe
ACERTO
Luciano Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSAS DE OG DE Novembro DE 2018.
Confere força normativa de lei ordinária as portarias
e resoluções que dispõem sobre a fixação dos
salários, reajustes e revisões anuais aos servidores
do quadro efetivo do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e a Exma. Sra. Prefeita Municipal, sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica conferida força normativa de lei ordinária as portarias de nºs 067/2007,
017/2008, 071/2009, 017/2010, 040/2011, 027/2012 e as resoluções de nºs 105/2003,
147/2013 e 152/2014, que fixaram salários e procederam os reajustes e revisão anuais
nos vencimentos básicos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, O & de Novembas de 2018.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 40 [40 19018
Maria de pafrhl/ldetico
Prefeita
Av. Francisco de Assis Caeiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224