| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | CONFERE FORÇA NORMATIVA DE LEI ORDINÁRIA AS PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS, REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 1743 |
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