norma nº 1789/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº/349 DES3 DENOvembrD DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 320.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para reforço das dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão compensados com recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte 216 — PAB FIXO),
apurado nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 8 1º, Item le 8 3º, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 2»de Nowrdde 2018.
reali o
publicado noPksfeito em exercício
m CSA R
ção CA Ss
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 224/14 (JU8,
Edi
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650 - SEGOV
RA 89
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
FONTE 216 - PAB FIXO
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2017 525.260,37
JANEIRO A OUTUBRO/2018 629.093,10
« MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2017 A SETEMBRO/2018) 96.196,12
* TENDÊNCIA (OUTUBRO A DEZEMBRO/2018) 192.392,25
* ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 821.485,35
* TOTAL ORÇADO 2018 501.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI * 320.000,00.
SALDO A UTILIZAR: 485,34
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.303.0016.2.058 725 3390.32 320.000,00
TOTAL 320.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno
essa
Presidente