norma nº 1791/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nº 4391 DEI3DEN OVEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 620.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 23de Now de 2018.
Marcelo dE Panista
o Câmara Municipal de
Prefeito em exercício
Quissamã - RJ
APROVADO
Publicado no Jornal
DISTNO OE - 3 a q SE -= Em 1.º Turno dd MM pos
em GSI NAS
edição DOS
; oordenadôr de Apoio
de Atos Oficiais
Matricula 6650 - SEGOV
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
| o a o o E o Tr] o
PROGRAMA DE TRABALHO FICI | |
36.01 - 10.303.0016.2.058 | 1022 | 339032 | 620.000,00] |
[36.01 - 10.303.0016.2.058 [ma | 339030 | | 620.000,00,
O
TOTAL 620.000,00 620.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno dl LA poi
Luciano Pessanha
Presence