norma nº 1794/2018

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº4394 DE 22 DENOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel, no
âmbito do Programa Municipal de Fomento à
Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de
Serviços e ao Turismo, criado pela Lei Municipal nº
798/2004".
A PREFEITA DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os fins do disposto no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Municipal nº
798/2004, fica autorizada a permissão de uso do bem imóvel, de propriedade do
município de Quissamã, que consiste no galpão 1, localizado na Avenida Amílcar Pereira
da Silva, nº 2.265, Bloco “B”, situado no bairro do Carmo, neste município.
Art. 2º. A escolha do permissionário, a aprovação do projeto e o prazo de vigência da
permissão, serão definidos em instrumento próprio, por meio de processo administrativo,
obedecidas as demais regras constantes da lei municipal referida no artigo primeiro desta
lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 28 de Norembrs” de 2018.
Publicado no Jornal
Do 20 Mae
dê . 16$
MARIA DE FÁ MN BMtÉECo - Siam
Em SAS AA 12018
o 609
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Prefeita
io aereas
Rosen) de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo verno