norma nº 1797/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
AUTOGRAFO
LEI NOI$Q] DEJODENQUEUBNODE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 455.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão compensados com recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte 614), apurado nos termos
do art. 42, combinados com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
publicado no Jornal
BON UE
EM
Prefeitura Municipal de Quissamã,30 dewoyemBno de 2018. Edição
Câmara Munteiba de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 27 41 [20/)
Maria de betild'Biicheco
Prefeita
Lucianh Pk ssanha
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2017 R$ 719.886,59 |
JANEIRO A OUTUBRO/2018 R$ 4.870.847,47
* MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2017 A OUTUBRO/2018) R$ 465.894,51
* TENDÊNCIA (NOVEMBRO A DEZEMBRO/2018) R$ 931.789,01
* ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 R$ 5.802.636,48
* TOTAL ORÇADO 2018 R$ 4.149.900,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2569/2018 DE 31/10/2018 R$ 1.195.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO A UTILIZAR: R$ 2.736,48
CóDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO J FICHA [ DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083
xV
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno J0///] ZIP
Em 2,ºFurno 2
a o,