norma nº 1798/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTOGRÁFO
LEI Nº|-POZ DE 2ODENVEUBDE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço das dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão compensados com recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes 100, 101 e 102),
apurado nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 30 denoveuBruode 2018.
Maria de pilirislPdáfiêco
Pia publicado Nº Jomal Ta
Câmara Municipal de DR
Quissamã - RJ e Em SON
APROVADO A
Em 1.º Turno
edição DIA
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES 100 / 101 / 102
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2017 “47.155.631,98
JANEIRO A OUTUBRO/2018 83.755.053,38
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2017 A OUTUBRO/2018) 8.409.223,78
TENDÊNCIA (NOVEMBRO A DEZEMBRO/2018) 16.818.447,56
ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 100.573.500,94
TOTAL ORÇADO 2018 92.152.400,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018 132.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018 459.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018 313.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018 23.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018 4.199.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018 26.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2571/2018 DE 31/10/2018 532.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO A UTILIZAR: 737.100,94
CÓDIGOS — VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01 - 04.122.0029.2.095 22 3190.13 1.000,00
18.01 - 04.122.0029.2.095 40 319011 505.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 163 319011 323.000,00
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095 632 319013 20.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 669 3190.13 111.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 698 3190.11 1.040.000,00
TOTAL 2.000.000,00
DA