| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.491.000,00. |
| native_id | 1762 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI NºIÊSGQDE3O DENSVEMBNO DE 2018. AUTÓGRAFO Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.491.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.491.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 30) deNovEn Boo de 2018. Maria de Fábifad Peddiiso | Prefeita publicado no Jornal aj caio gp cLet DE QuNSENHA Câmara Municipal de Ea DON US Quissamã - RJ TA , APROVADO Em 1.º Turno) É 4/h$ Asi 20S sifva dos Santos ana Silva dos san! ordenador de Apoio de Atos Oficiais ow Matrícula: 6650 - SEG! Lucianó Pessanha Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO CÂMARA MUNICIPAL 10.02 - 01.031.0004.1.051 10.02 - 01.031.0004.2.095 10.02 - 01.031.0004.2.095 PREFEITURA MUNICIPAL 16.01 - 04.122.0029.2.095 17.01 - 04.131.0029.2.095 19.01 - 26.122.0029.2.095 20.01 - 13.122.0029.2.095 21.01 - 04.122.0029.2.095 22.01 - 02.122.0013.2.152 22.01 - 02.122.0029.2.095 23.01 - 04.122.0029.2.095 27.01 - 04.122.0029.2.095 27.01 - 04.122.0029.2.095 28.01 - 04.122.0029.2.095 28.01 - 28.694.0000.0.001 29.01 - 04.122.0029.2.095 33.01 - 12.361.0020.2.087 33.01 - 12.361.0020.2.087 33.01 - 12.361.0020.2.100 33.01 - 12.361.0020.2.100 33.01 - 12.361.0020.2.219 33.01 - 12.365.0019.2.098 33.01 - 12.365.0019.2.098 33.01 - 12.365.0019.2.099 33.01 - 12.365.0019.2.099 33.01 - 12.365.0019.2.220 33.01 - 12.365.0019.2.221 15 20 30 67 80 120 138 140 150 194 196 217 258 263 298 300 316 318 362 417 419 441 443 477 482 4490.52 3390.39 3190.11 3190.11 3190.11 3190.11 3190.11 3190.11 3390.91 3190.11 3190.11 3190.11 3190.13 3190.11 4690.71 3190.11 3190.11 3190.13 3190.11 3190.13 3190.13 3190.11 3190.13 3190.11 3190.13 3190.13 3190.13 Xp VALORES ANULAÇÃO 22.000,00 10.000,00 108.000,00 58.000,00 228.000,00 77.000,00 94.000,00 40.000,00 79.000,00 68.000,00 317.000,00 10.000,00 130.000,00 305.000,00 86.000,00 214.000,00 62.000,00 306.000,00 93.000,00 320.000,00 157.000,00 51.000,00 39.000,00 12.000,00 62.000,00 41.000,00 32.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 33.01 - 12.366.0040.2.222 502 3190.13 7.000,00 33.01 - 12.367.0018.2.088 508 3190.11 86.000,00 33.01 - 12.367.0018.2.088 509 | 3190.13 25.000,00 39.01 - 04.122.0029.2.095 745 3190.11 173.000,00 40.01 - 04.122.0029.2.095 817 | 3190.11 205.000,00 22.01 - 02.122.0013.2.152 137 | 3190.91 40.000,00 22.01 - 02.122.0029.2.095 142 | 3190.13 | 66.000,00 27.01 - 04.122.0029.2.095 197 | 3190.92 28.000,00 28.01 - 04.122.0029.2.095 219 3190.13 10.000,00 28.01 - 11.331.0000.0.002 250 | 3390.47 960.000,00 28.01 - 28.694.0000.0.001 256 | 3290.22 175.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.219 360 3190.11 620.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.084 406 | 3190.11 60.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.084 407 | 3190.13 20.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.085 412 3190.11 60.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.085 413 | 3190.13 20.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.220 475 | 3190.11 700.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.221 480 3190.11 520.000,00 39.01 - 04.122.0029.2.095 747 3190.13 250.000,00 FMAS 35.01 - 08.122.0029.2.095 524 3190.11 310.000,00 35.01 - 08.122.0029.2.095 526 | 3190.13 250.000,00 FMS 36.01 - 10.122.0059.2.095 629 3190.04 75.000,00 36.01 - 10.122.0059.2.095 630 | 3190.11 127.000,00 36.01 - 10.301.0058.2.089 667 | 3190.11 358.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.028 699 3190.13 136.000,00 36.01 - 10.305.0057.2.194 734 | 3190.11 500.000,00 36.01 - 10.305.0057.2.194 736 3190.13 180.000,00 TOTAL 4.491.000,00 4.491.000,00 Xe Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Presidente