norma nº 1802/2018

Em 2.º
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NºA$O 2 DE ÀS DEDezem “ro DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 573.300,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 573.300,00 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2018 (fonte 744), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições
em contrário.
Prefeitura Municipal Quissamã, A3 de de setas de 2018.
Publicado no Jornal
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Câmara Municipal de Prefeita a do lia pão re
Quissamã - RJ Edição 8
APROVADO
Em 1.º Turno Oo 112 pus
Luciano Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 744 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 744 573.300,00
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2018) Fonte 744 573.300,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 573.300,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
aa . a e E
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.100 | 1024 3390.32 573.300,00
]
| TOTAL 573.300,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno DA 142 ui
Lucianp Péssanha
Prêsidente