norma nº 1805/2018

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSAZOS DE AY DE Dezemiro DE 2018.
Altera o Anexo | da Lei Municipal
nº 1015/2008 de 12 de março de
2008 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o nível de Salário dos Agentes Comunitários de
Saúde, para o Nível V e VI, no quadro dos empregados do Município, instituído pelo
Anexo | dos Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, da Lei
Municipal nº 1015/2008 e conforme inciso | do Art.9º-G da Lei Federal 12.994/2014.
Art. 2º — Em função do disposto no artigo anterior, o Anexo | da Municipal nº
1015/2008 passa a vigorar com os acréscimos e alterações nele inseridos.
Art. 3º — O cargo de Guarda de Endemias passa a ser denominado de
Agente de Combate às Endemias.
Art. 4º — As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 1x de dels de 2018.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno OS LO 1242
DO.Do N. Quissania
Maria de Fátilaá Phlfdes Em AAjhA (2018
o 3
Prefeita
Luciano Pessanha MY e
Presidente
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
E E
Grupo Emprego Classes | Nível de Quantidade Carga
Ocupacional salário Horária
DR E E O e OS
Agente
Comunitário
de Saúde A 62 40h
Apoio à Área
de Saúde
Agente de
Combate às H E 23 40h
Endemias
Câmara Munia
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Quissamã 3 de
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