norma nº 1809/2018

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NºÍ$04DE 20 DEDezemBRODE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.199.100,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.199.100,00 (quatro milhões, cento e noventa e nove mil e cem reais),
para reforço das dotações orçamentárias constantes nos ANEXOS 1, II, III, IV, V e VI.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão compensados com recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do art. 42,
combinados com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal Quissamã, 20 de dez mbnsde 2018.
Maria de ratisl FaddtO
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno AQ AQ 12048
2)
Publicado no Jornal
a E O.De MO. Durssava
Em SO AQ 490) )
Luciano Pessanha
Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
JANEIRO A NOVEMBRO, 2018
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2017 A NOVEMBRO/2018)
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2018)
ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018
TOTAL ORÇADO 2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2542/2018 DE 11/09/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2547/2018 DE 21/09/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2548/2018 DE 25/09/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2549/2018 DE 26/09/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2555/2018 DE 01/10/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2556/2018 DE 05/10/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2562/2018 DE 16/10/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2569/2018 DE 31/10/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2573/2018 DE 06/11/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2580/2018 DE 30/11/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2585/2018 DE 03/12/2018
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO A UTILIZAR:
3.429.254,23
3.429.254,23
42.065.322,22
26.374.900,00
225.000,00
523.600,00
605.000,00
70.620,00
153.000,00
40.000,00
1.015.000,00
932.030,00
825.000,00
240.800,00
1.209.000,00
450.000,00
85.600,00
638.000,00
1.300,00
179.200,00
59.500,00
91.300,00
25.000,00
96.500,00
68.550,00
470.000,00
806.500,00
83.750,00
64.000,00
1.314.000,00
170.100,00
3.181.390,00
17.000,00
3.532,22
xP
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01 - 04.122.0029.2.095 41 3190.11 85.900,00
19.01 - 26.122.0029.2.095 68 3190.11 74.500,00
20.01 - 13.122.0029.2.095 81 3190.11 30.850,00
21.01 - 04.122.0029.2.095 121 3190.11 70.300,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 195 3190.11 91.150,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 218 3190.11 58.650,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 299 3190.11 549.450,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 746 3190.11 102.700,00
FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095 525 3190.11 147.150,00
35.01 - 08.241.0067.2.042 544 3390.48 93.300,00
35.01 - 08.242.0067.2.202 548 3390.48 6.800,00
35.01 - 08.243.0067.2.044 557 3390.48 15.400,00
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083 710 3350.39 620.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.186 719 3390.39 100.000,00
TOTAL 2.046.150,00
»P
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
DEZEMBRO/2017
JANEIRO A NOVEMBRO/2018
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2017 A NOVEMBRO/2018) 3.732.501,61
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2018) 3.732.501,61
ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 46.487.320,95
TOTAL ORÇADO 2018 29.941.100,00
e
nAVÁVIE! PEVPREGCA A IT Ren qa da
TILIZADO NO DECRETO 2422/2018 DE 27/02/2018
82.300,00
UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 DE 01/03/2018 2.334.700,00
UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 DE 13/03/2018 1.963.440,00
UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 DE 21/03/2018 207.300,00
UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018 DE 02/04/2018 1.300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018 DE 06/04/2018 460.500,00
UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018 DE 06/04/2018 2.830.800,00
UTILIZADO NO DECRETO 2445/2018 DE 12/04/2018 765.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2447/2018 DE 16/04/2018 85.600,00
UTILIZADO NO DECRETO 2450/2018 DE 18/04/2018 139.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2509/2018 DE 18/07/2018 590.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2525/2018 DE 17/08/2018 209.800,00
UTILIZADO NO DECRETO 2547/2018 DE 21/09/2018 20.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2550/2018 DE 26/09/2018 22.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2553/2018 DE 28/09/2018 315.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2556/2018 DE 05/10/2018 774.850,00
UTILIZADO NO DECRETO 2557/2018 DE 08/10/2018 89.500,00
UTILIZADO NO DECRETO 2570/2018 DE 31/10/2018 1.928.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2573/2018 DE 06/11/2018 39.521,00
UTILIZADO NO DECRETO 2580/2018 DE 30/11/2018 1.327.001,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI ,00
SALDO A UTILIZAR: 60.958,95
Yo
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01 - 04.122.0029.2.095 21 3190.11 22.550,00
17.01 - 04.131.0029.2.095 31 3190.11 9.900,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 141 3190.11 11.550,00
23.01 - 04.122.0029.2.095 151 3190.11 12.650,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 164 3190.11 33.550,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 264 3190.11 20.350,00
'40.01 - 04.122.0029.2.095 818 3190.11 36.300,00
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095 63 319011 254.100,00
TOTAL 400.950,00
MO
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO IV
FONTES 100 / 101/ 102 o
DEZEMBRO/2017 o E 9.940.740,34.
JANEIRO A NOVEMBRO/2018 —
— 92.286.211,83 |
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2017 A NOVEMBRO/2018) 8.518.912,68
TENDENCIA (DEZEMBRO/2018) 8.518.912,68
ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 100.805.124,51
TOTAL ORÇADO 2018 92.152.400,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018
132.000,00
DE
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018 459.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018 313.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018 23.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018 4.199.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018 26.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2571/2018 DE 31/10/2018 532.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2583/2018 DE 30/11/2018 2.000.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI : 00,00
SALDO A UTILIZAR: 138.724,51
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028 698 3190.11 830.000,00
TOTAL 830.000,00
MO
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO VI
FONTE 104
[DEZEMBRO/2017
JANEIRO A NOVEMBRO/2018 810.289 66
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2017 A NOVEMBRO/2018) 72.824,92
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2018) 72.824,92
ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 883.114,58
TOTAL ORÇADO 2018 826.400,00
SALDO A UTILIZAR: | 26.714,58]
CÓDIGOS — VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 15.451.0034.2.091 770 339039 30.000,00
TOTAL 30.000,00
É Zá
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 494% ADAM