norma nº 1815/2018

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
LEI Nº/245 DES DEDezembeoDE 2018 AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.901.800,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.901.800,00 (um milhão novecentos e um mil e oitocentos reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até 26/12/2018, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 8 1º,
Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 2* de der» de 2018.
Maria de rátidia Bdériêco
Prefeita
Publicado no Jornal
D.Oszo Mb Desssará
Em 2X/N 2/2017
Edição. 640
tuciano Passanha
Presidehte
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ 26/12/2018)
ARRECADAÇÃO (ATÉ 26/12/2018)
EXCESSO APURADO (ATÉ 26/12/2018)
Fonte 510
Fonte 510
Fonte 510
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2585/2018 DE 30/11/2018
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2596/2018 DE 20/12/2018
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
14.140.000,00
15.255.244,06
1.115.244,06
154.000,00
17.000,00
Ena
SALDO DISPONÍVEL: 111.444,06
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.365.0019.2.220
33.01 - 12.365.0019.2.221
3190.11
3190.11
3190.11
4.000,00
11.200,00
6.600,00
TOTAL |
E?
21.800,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ 26/12/2018) Fontes 100/101/102 92.152.400,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ 26/12/2018) Fontes 100/101/102 102.550.078,35
EXCESSO APURADO (ATÉ 26/12/2018) Fontes 100/101/102 10.397.678,35
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018 132.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018 459.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018 313.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018 23.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018 4.199.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018 26.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2571/2018 DE 31/10/2018 532.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2583/2018 DE 30/11/2018 2.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2583/2018 DE 30/11/2018
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 3.678,35
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01 - 04.122.0029.2.095 20 3190.11 69.200,00
17.01 - 04.131.0029.2.095 30 3190.11 8.900,00
18.01 - 04.122.0029.2.095 40 3190.11 123.200,00
19.01 - 26.122.0029.2.095 67 3190.11 98.500,00
20.01 - 13.122.0029.2.095 80 3190.11 32.600,00
21.01 - 04.122.0029.2.095 120 3190.11 46.500,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 140 3190.11 33.100,00
23.01 - 04.122.0029.2.095 150 3190.11 32.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 194 3190.11 58.800,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 217 3190.11 54.200,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 298 3190.11 100.600,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 316 3190.11 154.500,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 360 3190.11 121.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.084 406 3190.11 11.100,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 417 3190.11 71.600,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 441 3190.11 16.100,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 480 3190.11 5.100,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 | 508 3190.11 37.500,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 745 3190.11 138.500,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 817 3190.11 99.600,00 |
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095 19 629 3190.04 31.200,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
36.01 - 10.122.0059.2.095 3190.11 31.500,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 667 3190.11 147.700,00
36.01 - 10.301,0058.2.101 683 3190,11 19.800,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 698 3190.11 335.100,00
36.01 - 10.305.0057.2.194 | 734 3190.11 2.100,00
TOTAL 1.880.000,00
APROVADO
Do J57ol8 NP
a)
Presidente