norma nº 172/1992

@â,mapa ./fiunicipal s: auissamã
Estado do Rio de Janeiro
A ClU.!.lu •. lüUlttOI 4\L DE QtlI::.S 'It
llE'Ll:BEBAE lt.V SMfOI01l0 .SEG
5 LEI.
1
.Art. la - O sal"· 08 dos Senido:re. 40sOou.:p· ••
bememo $;$ de ções t1t1 • terio
( Vinte e Dois por oento),
Al."t 2Q •.• AI:J de p SQ9 decorrento da e:eau.~ das Lei, ,gel."io '
no ~te ~!ci() P 'l! con (IaS' 1 çi a Org$àn~'~~;""C;J,IIõJ 00 .••
1Sl&4e.$no O~ nto V:1. 11 e
• .3 '. ta ai en~ e vigor
u.a Eltei toe 11 partir de 01
da de ~ bl10aç - t eu.rt1n.do '
aGOsto de 1992
1992