norma nº 1835/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº4G3SDE DADE Março DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 1.745.208,20.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 1.745.208,20 (um milhão setecentos e quarenta e cinco mil
duzentos e oito reais e vinte centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através
de abertura de créditos suplementares, em conformidade coma Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do Art.
42, combinado com o Art. 43, 81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de Mangs de 2019.
Maria detdiiid háRico
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno Ay 103 2019
Publicado no Jornal
Em 22/03. 8013
Luciano
Presidente O
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.058
33.01 - 12.366.0018.1,052
33.01 - 12.361.0020.2.100
FMS
36.01 - 10.301.0058.1.047
36.01 - 10.302.0009.1.066
36.01 - 10.305.0057.1,054
FMAS
— 35.01 - 08.244.0068.1.082
Quissamã - RJ
APROVADO
Pessanha
Presidente
Câmara Municipal de
Em 1.º Turno 1y [03 AN
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
FICHA D
1155
1156
1157
1158
1159
1160
1161
a ciel
ESPESA
4490.52
4490,52
3390.32
4490.52
4490,52
4490,52
4490.52
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
VALORES
REFORÇO
395.732,00
274.050,00
573.300,00
50.000,00
180.000,00
20.000,00
— 252.126,20
TOTAL 1.745.208,20