norma nº 174/1992

@ârnara. ~unicipal Je (Quissalnã
Estado do Rio de Janeiro
DE DE 1992,.
à c.lMABA MUNIOIPAL DE QUISSAMI
DELIBERA E EU SANCIONO A S,!
GUINTE LEI:
Ddspõe sobre o rea~uste dos Servidores MunicipaiS de ~issamã
Art. lQ - O salários dos Servidores e dos Ocupantes de Oargo em comissão,
bem come as de ]Uuçõ GratificadaB, terão um reajuste de ,.
23.50% ( Vinte e.Três, e e10 por Cento), referente ao mês de
setembro de 1992.
Art. 2Q - despesas decorrentes da exeaução desta Lei, serão atendidaS •
no corrente exerc!cio por conta das Dotações orçament~as oons1
gnadas no Orçamento Vigente.
A.rt 3Sl - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo t
seus efeitos à parti.%-de 01 de setembro de 1992.
Prefei tura M. d QUissamã, de 1992.