norma nº 3/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI COMPLEMENTAR NºOO3 DEOCADE “QJUCHODE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLENTAR MUNICIPAL
Nº002/20067 PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO .
SUSTENTÁVEL DE/QUISSAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, noso de suas atribuições
legais e, considerando a necessidade de adequação das diretrizes traçadas no
Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município, a fim de
preparar a Cidade para às intervenções promovidas pelo fomento de atividades
industriais em andamento, faz saber que, com a aprovação da Câmara
Municipal,
SANCIONA esta Lei-Complementar:
Art. 1º- Os/artigos 95, 98-e 102 caput e parágrafo único da LC 02/2006
passarão a conter-a seguinte redação:
Art. 95- Nos lotes de esquina, será permitido o afastamento frontal de 2,00m
(dois metros) em uma de suas divisas limítrofes. Neste caso, O afastamento de
fundos será calculado com base em uma das divisas internas do lote. (NR)
Art. 98- Será permitido ocupar até 50% da área mínima obrigatória de recuo
de fundo dos lotes com edículas, vedada a construção de 2º pavimento. (NR)
(e
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 102- A cada I2m (doze metros) de testada do lote será permitida a
abertura de apenas uma entrada de garagem com largura máxima de 5m (cinco
metros), permitida exceção para edificação multifamiliar, com uso do
afastamento frontal como estacionamento descoberto. (NR)
Parágrafo único- Na ZIS, onde a testada mínima do lote é de 10m (dez
metros), será permitida a abertura de: apenas uma entrada de garagem,
permitida exceção. para edificação multifamiliar, com uso do afastamento
frontal como estacionamento descoberto (NR).
Art. 2- O Anexo Vida LC 02/2006 será alterado para inclusão de
logradouros, passando a vigorar com à seguinte composição:
ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS(
CLASSES
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
ARTERIAL | Avenida de Contorno
COLETORA | Eixo Norte-Sul da Avenida
Avenida Fernando C. Carneiro
— TIPO 1 [de Contorno da Silva
Avenida Amílcar Pereira da |Planejada PD 1
Silva 5 Planejada PD 2
Estrada do-Correio Imperial | Planejada PD3
RJ 178 — entre Avenida de
Contorno .e
Rua Francisco de Souza
Paulo
COLETORA| SEDE MUNICIPAL SANTA CATARINA
— TIPO 2 |Rua Henrique de Queiroz Rua José Mathias do Carmo
Matoso
Avenida Francisco de Assis
Carneiro da Silva
Rua Eusébio de Queiroz
Rua Princesa Izabel
Estrada Roberto Francisco de
Oliveira
Rua Alevino Pereira
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Planejada PD 4
Rua João José de S. Pinto
e seu prolongamento até
Rua Brilhantino Francisco
Rua Nunes Barcelos
SEDE MUNICIPAL
Avenida 1
Avenida 12.de Junho
Avenida Barão de Vila
Franca
Estrada do Matias
Rua 12 de Setembro
Rua Adir Peçanha
Rua Adolfo Carneiro da
Silva
Rua Adolfo Carneiro da
Silva
Rua Ângelo da Silva
Rua Antônio Benedito de
Barcelos
Rua Antônio Cleto de
Azevedo
Rua Antônio de Almeida
Pereira
Rua Antônio dos Santos
Rua Antônio João de Melo
Rua Antônio Manoel de
Souza
Rua Antônio Previtalli
Rua Augusto de Carvalho
Rua Barão de Monte Cedro
Rua Antônio Pinto de Souza
Estrada de Floresta
Estrada Santa Catarina-
Machadinha (QSM-010)
PENHA
Rua Bento Manoel de Souza
Filho
Travessa 1
Travessa 2
Travessa Ana Maria do Amor
Divino
Travessa Aristóteles Silva
Travessa Constantino José
Fernandes
Travessa Domingos Narciso
Barcelos
Travessa Mário Reis
Travessa Miguel Matias Netto
Travessa Nadir Silva
BALNEÁRIO JOÃO
FRANCISCO DE PAULA
Rua Aires Vieira
Estrada Roberto Pinto
Barcelos
Rua Rodrigo Silva de Queiroz
Matoso
Rua Cândido de Souza Pinto
Rua Mário Vieira
Avenida Atlântica Uberland
Paula
Rua Antônio Laurindo dos
Rua Belarmino Barreto Nunes | Santos
o
lo
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Rua Benício Faustino Rua Aristóteles Silva
Menezes Rua Biguatinga
Rua Bento Francisco Rua Clóvis Barcelos
Ramos Rua da Lagoa
Rua Bento Manoel da Silva |Rua das Andorinhas
Rua Capitão Bento Carneiro Rua das Garças
da Silva Rua das Siricoras
Rua Comendador José Rua do Sabiá
Julião Rua Dodão Moreira
Rua Conde-de Araruama Rua-dos Bem-te-vis
Rua Constantino João de A. | Rua dos Canarinhos
Pereira Rua dos Colibris
Rua Coronel José Manoel“) Rua dos Sanhaços
Rua Dario Francisco Rua Dr. Eduardo Cardoso
Carneiro da Silva Rua Fernando Mathias Netto
Rua Dr. Manoel Pinto Rua Francisco Alves de
Rua Eduardo de Souza Alexandria
Cardoso Rua João da Silva
Rua Eduardo dos Santos Rua João de Barro
Rua Erasmo Pessanha Rua José Alves dos Santos
Rua Francisco Alves Alexandria
Alexandria Rua José Caldas
Rua Francisco de Souza Rua José Davide Paula
Paula Rua José Gomes
Rua Francisco Sene de Rua Leão Vieira
Souza Rua Malécio Barcelos
Rua Frei Fabiano Rua Manoel Antônio de Souza
Rua Frei João Batista Rua Manoel'Pereira Magaldi
Rua General. Pacheco Rua Maria da Penha Paula
Rua Inácio Hugo-de Souza —|Rua Monteiro Lobato
Rua Ivan Peixoto Dias Rua Odo Moreira
Rua Jerônimo Alves de Rua Regina Celi Passos
Paula Rua Vasco Moreira
Rua João José Antônio Rua Velho Ulisses
Rua João José Previtalli Travessa Robalo
Rua João Pereira Magaldi | Travessa Vasco Moreira
Rua José Cristiano Ney Via Alfa
O
Rurá (5 ad
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PENHA
Avenida Neli Romano da Cruz
Rua José Honório
Rua José Manuel de Souza
Rua José Pereira da Costa
Rua José Ribeiro da Silva
Rua José Ribeiro de Castro
Rua José Saturnino
Rua José Sérgio Sader
Rua José Vieira
Rua Juvenal-Pereira
Magaldi
Rua Luiz Alfaiate
Rua Luiz Pessanha
Rua Mário Moreira-da-Silva
Rua Oleoduto
Rua Oscar de Souza
Rua Oswaldo Gonzaga
Rua Paulo Sérgio Ribeiro
Pinto
Rua Porto da Ribeira
Rua Projetada entre
Avenida Francisco de Assis
Carneiro da Silva e Rua
Jerônimo Alves Paula
Rua Projetada BC-1
Rua Projetada BC-2
Rua Projetada BC-3
Rua Projetada BC-4
Rua Projetada BC-5
Rua Projetada BC-6
Rua Projetada BC-7
Rua Projetada BC-8
Rua Raulino Antônio de
Souza
Rua Regina Celi Passos
Rua Roberto Mario Peixoto
Estrada Leão José Vieira
Estrada Roberto Pinto de
Barcelos
Rua Antônio Jorge Pessanha
Rua Benedito Cabalem
Rua Ezequiel José Pinto
Rua-Geraldo-das Dores
Rua-Joelma-de Souza
Coutinho
Rua-dorge Francisco
Pessanha
Rua Jorge Gomes de Souza
Rua Roberval de Souza
Rua Projetada (Beco)
SANTA CATARINA
Rua A”
Rua EC”
Rua “E”
Rua 14 de Setembro
Rua Almerinda Maria da
Conceição
Rua Belizário Antônio de
Souza
Rua Clarice de Souza
Rua Pedro Francisco
Rua Rubens de Almeida Sobrinho
Pereira
Rua Salomé Rua Projetada
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Rua Salvador Vicente Serra | Rua Projetada 2-SC
Rua Santana
Rua Saturnino Coutinho
Rua Sebastião Mota
Rua Sebastião Rodrigues
de Souza
Rua Vereador Djalma Sales
Pessanha
Rua Virgilina-Francisco de
Paula
Rua Visconde de Quissamã
(trecho-entre a Rua
Visconde-de Ururaí até O
cemitério)
Rua Visconde-de Ururaí
Rua Projetada 3-SC
Rua Projetada Ill
Rua Projetada IV
Rua Projetada XII
Rua-Projetada XII
Rua Projetada XV
Rua Projetada XVI
Rua Projetada1-SC
Rua Zezinho Pereira
Trecho de via entre R.
Jerônimo Alves Paula e R.
Porto da Ribeira
CALÇADÃO | Rua Idelfonso Couto
Travessa Aristóteles Silva
Art. 3º- Os parâmetros indicados no Anexo X da LC 002/2006 serão
alterados, passando a vigorar as novas regras contidas no Anexo a esta Lei.
Art. 4º- Estaei-Complementar entrará em vigor 30-dias após sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 0% dey Sulhs de 2012.
ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA
Câmara Municina de Prefeito Municipal Potuicado no Jornal
APROVADO OD DEAN TE
Rai ão 38 AM emmer marra moreno
Presidente . Rosen deSouza” eae
Diretor do Deptº de Apoio
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETO
R DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ — RJ
ANEXO X - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
01/05
ÁREA
ZONAS RECUO FRONTAL AFASTAMENTO rea O MÍNIMA DE
: . t
MÍNIMO OBRIGATÓRIO LATERAL CERMITIDO DO LOTE AORONEITAMENTO
ZOC1 300 M2 COM
(Caxias), TESTADA
ZONA DE Z0C3€ MINIMA
REAR R Ene 2 PAVIMENTOS MINIZM 0,60
(Z0C)
z0C2 1000 M2
» RESIDENCIAL = EDIFICAÇÕES COM ATÉ ,
. .
METROS; 10 METROS DE ALTURA
ERA = MERDA AFASTAMENTO MINIMO
. — : | OBRIGATÓRIO DE 1,50
ENETE zOB pi de 3 PAVIMENTOS 1,35
OCUPAÇÃO e VARANDAS E SACADAS
BÁSICA (ZOB) PROJETADAS EM e ACIMA DE 10 METROS DE
BALANÇO PODERÃO SER | ALTURA O AFASTAMENTO
BALANCEADAS ATÉ 1.20 pel pp RIO [4 PAVIMENTOS 300 M2 COM
METROS SOBRE O ALTURA** DO EDIFICIO TESTADA
AFASTAMENTO FRONTAL « OBS: MINIMA
PAVIMENTOS DE | MIN=12M
GARAGEM E DE
ZONA DE, USO COMUM NÃO 1,80
OCUPAÇÃO ZOP SERÃO
PREFERENCIAL COMPUTADOS
(ZOP) como
PAVIMENTO NA
ZOP.
Continua
LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ — RJ
Continuação do Anexo X — 02/05
ZONAS RECUO FRONTAL | AFASTAMENTO ABARITO MÁXIMO ÁREA MÍNIMA LO DE
MÍNIMO OBRIGATÓRIO LATERAL* PERMITIDO DO LOTE (m?) APROVEITAMENTO
600 M2 COM
5,00 METROS MINIMO OBRIGATÓRIO DE 1,50
METROS ABERTURA DE VÃOS | PAVIMENTOS 0,60
5 PAVIMENTOS
EXCETO N
EDIFICAÇÕES COM ATÉ 10 AVENIDA E
METROS DE ALTURA À
AFASTAMENTO MINIMO ATLÂNTICA E NA
OBRIGATÓRIO DE 1,50 RUA RODRIGO SILVAB00 MZ COM
5,00 METROS METROS DE QUEIROZ ESTADA 5.60
ACIMA DE 10 METROS DE MATTOSO, QUE MINIMA É
ALTURA O AFASTAMENTO DEVERÃO IN=10M
MINIMO OBRIGATÓRIO SERÁ |pERMANECER
ZONA ESPECIAL IGUAL A 1/5 DA ALTURA“ DO LL OMENTE COM
DE INTERESSE EDIFICIO b2( DOIS)
TURISTICO (ZIT) PAVIMENTOS.
e Obrigatório o emprego de pelo menos 2 (dois) princípios de eco-arquitetura para licenciamento de obras de novas construções, de reformas e
ampliações,
EDIFICAÇÕES COM ATÉ 10
METROS DE ALTURA
AFASTAMENTO MINIMO
OBRIGATÓRIO DE 1,50
METROS
5,00 METROS ACIMA DE 10 METROS DE PAVIMENTOS
ALTURA O AFASTAMENTO
MINIMO OBRIGATÓRIO SERÁ
IGUAL A 1/5 DA ALTURA” DO
EDIFICIO
Lagoa Feia
LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÁÃ -— RJ
PARÂMETROS GERAIS PARA AS ZOCs, ZOBs, ZOPs E ZITs:
1. EM VIAS COLETORAS O 1º PAVIMENTO (TÉRREO), QUANDO ABRIGAR USO NÃO RESIDENCIAL, É ISENTO DE RECUO FRONTAL, PODENDO os
DEMAIS PAVIMENTOS SEGUIR O ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO.
2. NAS DEMAIS VIAS AS EDIFICAÇÕES PODERÃO SEGUIR O ALINHAMENTO EXISTENTE NOS DEMAIS PAVIMENTOS, DESDE COMPROVADA A SUA
EXITÊNCIA ANTERIOR A DATA DESTA LEI. DESDE QUE RESPEITADOS OS AFASTAMENTOS LATERAIS
3. RECUO DE FUNDOS MÍNIMO OBRIGATÓRIO É DE 20% DA PROFUNDIDADE DO LOTE. NO CASO DE LOTES COM DIMENSÕES DIFERENTES DE
PROFUNDIDADE, SERÁ UTILIZADA A MÉDIA DESTAS DIMENSÕES PARA O CÁLCULO DO RECUO DE FUNDOS MÍNIMO.
4. PERMEABILIDADE MÍNIMA DO LOTE — 20% DA ÁREA DO TERRENO
5. NA ZIT5, A PERMEABILIDADE MÍNIMA OBRIGATÓRIA DO SOLO É DE 70%
(*) Sempre que houver vão de ventilação na lateral da edificação, obedecer ao afastamento mínimo de 1,50 metros no caso de construções de até 10 metros de altura e afastamento
equivalente a 1/5 da altura no caso de edificações com mais de 10 metros de altura.
($*) Para calculo do afastamento lateral considera-se altura da edificação a medida entre a soleira do pavimento térreo e a laje do último pavimento.
Continuação do Anexo X — 03/05
ZONAS
E CORREDORES ESPECIAIS PERMITIDO
ZONA ESPECIAL A : boo M2 COM
DE INTERESSE ».00 METROS 2,50 METROS ns DE | pAVIMENTOS [TESTADA 10,00 %
SOCIAL (ZIS) pe Ros MINIMA=10,00M
ZEN 1
0,00 METROS,
(AgroindustrisenDO QUE EM
PD, LOTE
Industrial) e E Rs ia 5.00 METROS 5,00 METROS E 4.000 M2 10,00 %
ZONA ESPECIAL PEN4 doq
DE NEGÓCIOS Oftshore) e MINIMO SERÁ DE
(ZEN) ZEN 5
20.000 M2
Re
LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ — RJ
OBS.:
EXCEÇÃO PARA O CORREDOR ESPECIAL ECONÔMICO DOS TABULEIROS CUJO RECUO FRONTAL MÍNIMO |
OBRIGATÓRIO É DE 5,00 METROS
CORRED
ORES
ECONOM
ICOS
CORRED
ORES
TURÍSTIC
os
20,00 METROS
CORREDORES
ESPECIAIS
OBS.:
EXCEÇÃO PARA O CORREDOR ESPECIAL TURÍSTICO CAMINHOS DO AÇÚCAR NA LOCALIDADE DE SANTA
CATARINA CUJO RECUO FRONTAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO É DE 5,00 METROS
30,00 METROS
Continuação do Anexo X — 04/05
TAXA DE
TAXA DE
ZONAS DIRETRIZES DE INSTALAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO GABARITOS E Sa da
MOBILIÁRIO MÍNIMA — AFASTAMENTOS a
OBRIGATÓRIA
SOLO
60% DA ÁREA DO
PARQUE
PARQUES
URBANO
s
30% DA ÁREA TOTAL
DO PARQUE
PERMITIDA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
LAZER ESPORTIVO, RECREATIVO DESDE QUE
NÃO OCUPEM MAIS DE 30% DA ÁREA DA PRAÇA
50% DA ÁREA DA
PRAÇA
50% DA ÁREA TOTAL
BANCAS DE JORNAL E/OU DE REVISTAS E DA PRAÇA
QUIOSQUES DE LANCHES E SIMILARES: 1
il She UNIDADE PARA CADA 5.000 Mº (CINCO MIL
METROS QUADRADOS) DE ÁREA DE PRAÇA
INTERESSE
AMBIENTAL GABARITO MÁXIMO
DE ATÉ 2 PAVIMENTOS
(ZIA)
SÃO TOLERADAS INSTALAÇÕES DE CARÁTER
PROVISÓRIO PARA FINS DE APOIO AO LAZER o
ECO-TURÍSTICO NAS FAIXAS MARGINAIS DE e RTGRIÓ DES |-
PROTEÇÃO DE RIOS, CANAIS, LAGOAS E OS ATENIDA
MARÍTIMA, DESDE QUE LICENCIADAS PELOS
ÓRGÃOS COMPETENTES FAIXA MARGINAL DE
; PROTEÇÃO DE
LAGOAS E NA ORLA
MARÍTIMA.
a
Nat?
LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ — RJ
Continuação do Anexo X — 05/05
DENOMINAÇÃO OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
e FIXAR A POPULAÇÃO
RURAL;
CANTO
DE SANTO
ANTÔNIO
e CONSOLIDAR PEQUENAS
CENTRALIDADES DE
ATENÇÃO SOCIAL,
APOIANDO FAMÍLIAS
RESIDENTES NA ZONA
RURAL, COM
INFRAESTRUTURA DE
INTERESSE COMUNITÁRIO,
TAIS COMO ESCOLAS,
CRECHES, POSTOS DE
SAÚDE, ÁREAS DE LAZER,
CLUBES COMUNITÁRIOS,
CASAS DE FARINHA, ETC;
PINDOBAS
MORRO ALTO
SÍTIO BOA
VISTA
DIRETRIZES DE OCUPAÇÃO DO SOLO
LOTE AGROURBANO MÍNIMO = 20.000 m2
DISTRIBUIÇÃO DA TAXAS DE OCUPAÇÃO:
» USO RESIDENCIAL: 45% do Lote Agrourbano, podendo ser utilizadas frações mínimas ideais de 450 m?,
edificadas segundo Taxa Máxima de Ocupação igual a 50%
e VIA PÚBLICA: 10% do Lote Agrourbano
+ ÁREA CENTRAL COMUNITÁRIA (LAZER, HORTAS, GALPÕES DE ARMAZENAGEM, ETC.)
- 45% do Lote Agrourbano, sendo que destes, 15% poderá ser edificados para equipamentos de interesse comunitário
com as seguintes diretrizes:
S Afastamento Frontal mínimo obrigatório = 10 m
S Afastamento Lateral mínimo obrigatório = Sm
Obs.: Titulação individual apenas para o Lote Agrourbano mínimo de 20.000m2 ou maiores. Titulação coletiva para o
conjunto das frações ideais.
VER ESQUEMA ILUSTRATIVO ABAIXO
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
[EE] Lote AGROURBANO MÍNIMO (20.000 mº) —
100% N ae
[77] USO RESIDENCIAL - Marcio Oliveira Pessanha
45% Presidente
[E VIA PÚBLICA - o
40%
[ET] ÁREA CENTRAL COMUNITÁRIA —
45%
ESA EDIFICAÇÕES DE INTERESSE COMUNITÁRIO —
15% da Área Central Comunitária