| Tipo | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, dando nova redação ao Artigo 167, inciso II, § 5º. |
| native_id | 1826 |
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