norma nº 177/1992

@âma,.a .Jtlunicipal je &uissal-nã
Estado do Rio de Janeiro A U T 6 G R A F O
LEI N2 O n-'} DE J 8 DE (V\.O l)UVn ~ DE 1992
A c.Â1r!ARA MUNIOIP AL DE QUISS
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, DELIBE E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI.
Dispõe sobre o reajuste dos Servidores MUnicipais de Quissamã.
Art. 12 - Os salários dos Servidores e dos Ocupantes de Cargo em Comissão,'
bem como as de Funções GratificadaS, terão um reajuste de 26% /
( v~te e Seis por Cento), referente ao mês de novembro de 1992.
Art. 22 - s Despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidaS no
corrente exerc!cio por conta daS rotações orçamentárias consigna￾das no Orçamento Vigente.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, SUJ1tindo '
seus efeitos à partir de 01 de novembro de 1992.
Prefeitura, M. de Quissamã, em J8 de \yvol.)-(')vvz.~ de 1992.
Prefeito MUnicipal