norma nº 163/2018

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 163/2018
EMENTA:DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PARCIAL DE SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO PARA CAPACITAÇÃO E ESTABELECE AS
NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
em especial a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã/RJ,
faz saber que o Plenário aprovou e promulgou o seguinte Projeto de Resolução.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de afastamento parcial dos servidores da Câmara Municipal
de Quissamã sempre que a capacitação do servidor não puder ser feita com a compensação das
horas no período da jornada semanal do cargo e desde que não justifique o afastamento integral
tipificado na concessão de licença sem vencimentos por tempo determinado.
Art. 2º - O afastamento parcial dos servidores da Câmara Municipal de Quissamã deverá ser
motivado pelo interesse público para que os recursos humanos estejam à disposição da
Administração Pública e sejam utilizados de forma mais eficiente e serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivos que já tenham cumprido o estágio probatório.
Art. 3º - Será permitido ao servidor, no interesse da administração, sem prejuízos para o
desenvolvimento das atividades do seu setor de lotação, o afastamento parcial de suas funções para
os fins de realização de curso de pós- graduação strictu sensu no País, sendo que tal permissão não
pode ensejar redução ou impedimento de concessão de direitos, garantindo-lhes a irredutibilidade
de vencimentos.
$1º - O afastamento parcial para realização de cursos de pós-graduação deverá ser requerido na
Secretaria da Câmara e será dirigido ao Presidente, satisfeita a condição de que o curso seja
reconhecido pelo MEC.
$2º - Os servidores beneficiados pelo afastamento de que trata esta Lei terão que permanecer no
exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido,
caso venha solicitar demissão ou aposentadoria, antes de cumprido o período, e caso não obtenha o
título ou grau que justificou o seu afastamento no período previsto, deverá ressarcir à Câmara
Municipal com o valor referente aos gastos com seu aperfeiçoamento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
1 DE AGOSTO DE 2018. Pu a asj0s | got
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GABINETE DA PRE
Assinutura
Chefe da Sacrstana
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ