norma nº 93/2000

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mara Hart de Quim
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 093/2000
Cria Verba de Gabinete para a Legislatura 2001/2004, na Câmara Municipal
de Quissamã.
'" Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais, Decreta e eu sanciono a seguinte Resolução.
Art. 1º — Fica criada a verba de Gabinete para a próxima legislatura 2001/2004,
a qual será concedida mensalmente, a cada um (01) do total de nove /
(09) gabinetes dos senhores Vereadores.
Art. 2º - A verba de que trata O Art.1º, da presente resolução, será repassadá
pelo presidente desta Casa Legislativa, a cada gabinete, no dia (25)
(vinte e cinco) de cada mês, através de processo, com cheque nominal!
ao Vereador.
Art. 3º - O valor da referida verba destinada a cada um dos gabinetes, fica esta
belecido da seguinte maneira: mínimo, R$ 1.800,00 ( Hum mil e Oitocen-
tos Reais), dispensável de prestação de contas e, de R$ 1.800,01 (Hum!
Mil e Oitocentos Reais e Um Centavo) até Rº 2.900,00 (Dois Mil e Nove-
centos Reais) exigível a prestação de contas, obedecidas as normas em
legislação vigente,
Art. 4º — Os valores de que se tratam.o Artigo imediatamente anterior, serão |!
reajustados anualmente, nos mesmos índices de reajuste dos subsídios /
dos Deputados Estaduais.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva n.º 497 - Quissamã - RJ - CEP 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Estado do Rio de Janeiro
Art. 5º - À dotação a ser onerada em orçamento vigente será a de nº 3120.
Art. 6º - Esta Resolução, entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
JÁ VA E [Câmara Municipai
* ROBERTO RIBEIRO | Quissamã - RJ.
OVABC
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