norma nº 178/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
AUTÓGRAFO
zer ne O)8 mm )5 ZE de zombo 1992,
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do lunicípio para o exercício fi
nanceiro de 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSANÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º —- O Orçamento do Município de Quissamã, para o exercíçio financeiro de 1993, estima a Receita em crê
211.640.000.000,00 ( Duzentos e Onze Bilhões, Seiscentos e Quarenta Milhões de Cruzeiros) e fixa a despesa
em igual importância.
Art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Qutras Receitas Correntes e de Capi
tal, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
à — RECEITAS CORRENTES
LE = USP ttE Cintia quis missisas pad soda dd saca dá 1.521.232.800,00/'
le? — Roosita Patrimonial qocesesoneneo is temas sessEp esa Cas sad sas ana ves. 13.537.036.800,00
1.3 — Transferências Correntes ceccoccoreseseseseaseos Po 146.297.080.200,00 *
1.4 - Outras Receitas Correntes 49.993.987 «700,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Transferências de Capital
COR CC RR rd Crentes so 290.217.800,00
2.2 - Quiras Receitas
444.700,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA. .cccseeee 211.640,00
DOCDOLOL CACO ROLANDO CCC LOC dano ses
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arte 3º - A Despesa será segundo as discriminações dos e-exos que representam a composição por função e por órgão |, r
conforme o seguinte desdobramento sintético.
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DESPESAS POR FUNÇÕES
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+ oq - Legislativa econeseseces enencocenec. encrcceseca ceras esecacese esvecs sceces 7.210.000.000,00
03 - administração e rlanejamento .cccereses cosuasia qesenani dana nantesasio 15.821.615.000,00 |
04 — agricultura .ecescess a em 9.790.937.000,00
08 — Educação e Cultura «csssersesosecosesoss ecccoccrcaccanoes cocesesecs escocese 50.313.172.000,00
E + uid vidi qe ercaatea raro die tias dia dada asa 29.819.831.000,00 |
73 + Seita é Drenimendo: casos enero Jg 48.836.275.700,00
15 — amúntêância o Previllncia «esssccesonesconresiissonaneneciindicaeme sessasa 30.145.668.300,00
JE » TUMEDONIO sjoccneccantoctnd e eat a O a 19.702.501.000
TOTAL CERA eua coniipandsa casenad 211.640,000.000,00
PODER LEGISLATIVO
MO — Tienfiso de fa * corenmeescormsera mendes css pusaraponatans 3.252.000.000,00
J020 — Secretaria da Obmera csespssssseecarasr acaso tentarem eataa cesusses 4.210.500.000,00
PODER EXECUTIVO
AO - Gabinete do Prefeito cuecas pise ta consente codec natinso nana 7.160.750.000,00
1120 - Secretaria Municipal de Aiministração ecscomsene scenes tertRaR CAS dS 24.341,.282,000,00
1130 — Secretaria Municipal de Fazenda ecesccccorercccecacernecasaos cesecesccca 5.573.354.000,00
1140 -— Secretaria Kunicipal de Educação e Cultura ..cccscocrcrsscesceencceceses 50.313.172.000,00
1150 - Secretaria Municipal de Saúde e P. Social ..recesecccrrerecercecenesenes 41.386.619.000,00
1160 - Secretaria Wunicipal de Obras e S. PÚDIICOS .eceressceses cocesccoenecoss 65.630.286.000,00
1270 =» Secretaria Municipal de Agrioultuma «secs crocesadosatrontdacases one «772.037.000,00
TOTAL GERAL, ccssecssas 211.640.000.000,
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arte 4º - Fica o Chefe do Podér Executivo autorizado a abrir Crédito adicionais Suplementares, no decorre; ão
exercício de 1993, até o limite de 80% ( Oitenta por Cento), do total da despesa fixada nesta Lei,
atender a reforços de dotações orçamentárias que se tomarem insuficientes,
para
arte 5º — Esta lei entrará em vigor em 1º ( Primeiro) de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA Me DE QUISSAMÃ; EM )S E de gembno DE 1992.
dal
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ibid RIO JM JATETRO
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DESPESAS CORRENTES
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Receitas Correntes ; 211.349,337.500,00 Despesas Correntes
Receitas de Capital = 290. 662,500,00 Ee Despesas de Capital
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Receita Tributária
Impostos
Impostos sobre o- Patrimonio e a Renda
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de Bens Imóveis-ITBI
Imposto sobre a Transmissão
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Serviços de Qualquer Natureza
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axas pelo Exercício do. Poder de Polícia
Taxas de Licença
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas de Serviço
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Patrimonial
outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferência da Uniao
Participação na Receita da União
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Transferências de Imposto s/ Renda Retido Fonte
Cota Parte do Imp. s/ Prop.
Estados
Participação na Receita dos
Territorial Rural
Transferências dps
Estados
Propriedade Predial e Trritorial Urbana
Gasosos
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228.325.000,00
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| 276.700.700.00
277.901.300,00
286, 060,490,00
286.060.400,00
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Cota Parte Imposto s/ Oper.
Mercadorias e Serviços. Prestados —- CMS
iCota Parte do Imposto. s/Propriedads
ipransferências de Convênios
Eles Receitas de Correntes
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Restituições
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: Despesas de Custeio 31. 779.806
E Pessoal RE 90.991.736.090
Pessoal Civil 70.814.997.000,00
Obrigações Patronais 0.176.739.000,00
Material de Consumo Lo, 475, 72540
Serviços de Terceiros e Encargos EI A 2AGB: 000
Outros Serviços e Encargos
Outras Despesas de Custeio
Despesas de Exercícios Anteriores
Transferências Correntes
Transferências a Instituições Privadas
Subvenções Sociais:
Transferencias a Pessoas
Salário de Família
Programa de Formação do PA
Despesas de -Capital
Investimentos
Obras e | Instalações
Equipamentos e- Material Permanente
Inversões Financeiras
Aquisições de Imóveis
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sepropriação de Imóveis para fins Públicos. ...cceseccrcsoees | 008 350.000.000,00
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puras de Captação, Abast, e Distrib. D'agua, ..coerocecco soc... | 016 3.999.137.000,00 |
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