norma nº 101/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº “101/2002
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 033/92, Regimento Inter
no que dá nova redação ao Art. 191 e suprime suas alíneas e
altera seus incisos.
" faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, no
uso de suas atribuições legais decreta e eu Promulgo a seguinte
Resolução.
Art. 1º - O art. 191, da Resolução nº 033/92 (Regimento Interno)
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 191 - A votação será NOMINAL.
1 - julgamento das Contas do Município;
1d, - Requerimento de urgência especial;
III - Criação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara;
IV - Eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
V - Eleição ou destituição de membro da Comissão Permanente;
VI - Perda de mandato de Vereador;
VII - Apreciação de veto, conforme Art. 63, $ 5º da Lei Orgâni-
ca Municipal.
Art. 2º - Ficam suprimido as alíneas "a! e "b" do Art. 191, da
Resolução nº 33/92 (Regimento Interno).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENCIA, EM 31 DE OUTUBRO DE 2002
4
9 C. sunio VEM PINTO
PRESIDENTE
Marta da Conce] pre N
/ CHEFE SECRETARIA q
J Mat. 003
Ay. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024