| Tipo | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2002 |
| Date | 2002-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Resolução 033/92, Regimento Interno que dá nova redação ao Art. 191 e suprime suas alíneas e altera seus incisos. |
| native_id | 1842 |
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