| Tipo | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | Fica revogada a Resolução nº 025 de 14 de janeiro de 1992 e a Resolução nº 082 de 10 de março de 2000. Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003. |
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