norma nº 116/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 116/2004
“Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais ,
decreta e eu promulgo a seguinte Resolução.”
Art. 1º — Fica criada a Medalha Municipal Dr. Amilcar Pereira da Silva que tem por
finalidade homenagear autoridades e personalidades que através dos seus atos e ações
beneficiaram por qualquer modo-a comunidade quissamaense.
Art. 2º — Será concedida a homenagem anualmente durante/as comemorações do
aniversário da Emancipação Política- Administrativa-do Município.
Art. 3º — Será concedido somente 01 (uma) medalha anualmente, onde os Vereadores
propõe o Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e votação pelo Plenário que
deverá alcançar quorum de 2/3 (dois terços) para aprovação.
Art. 4º — A medalha, estampará no anverso, em relevo, o Brasão do Município e no
verso a inscrição “MEDALHA MUNICIPAL Dr Amilcar Pereira da Silva”, o nome do
homenageado, a data da concessão e o nome do vereador autor e do Presidente.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 21 de maio de 2004.
JUNIO EM PINTO
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Publicado em —2a los | 00h
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no Jornal
Assinatura
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