norma nº 180/1992

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@âma,.a ./fiunicipal Je lIluissamã
Estado do Rio de Janeiro
u .G 110
DE 1992.
'1\, DELIaE~ .•••. ~ rOIOliO»
SEGU ., LEI
D:1.spÕ, ao bl'e O Conv
Pl:"C~ei1iura ,Ul:'U.o1
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~..rt.1. - Fi o fodor ::'.:ecu:t1vo autoriza.d
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o tituto Na.oional d 21 1; noia:
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diapoe1çõs ontrário
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~ d ~~~"~ de 1992.
l?t'efe1to
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CONviNIO DE MUNICIPALIZAC~O MS/INAMPS/PM DE
t,:t'_1t:.
UM LADO A UNI~O
?Ei_ü MIN:r~;TI~.FJ:O
E ':' IH~3"rITUT(;
NACIONAL DE ASSISTtNCIA M(O:CA
DA PREVID?NCIA SOCiAL - INAM?S
E. DE OUTRO LADO. A PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUISSAM~
A
MUNICIPALIZAC~0 NO ESTADO.
F' o r ==:- "::;. I E i n =-'C r- u fn E-:- n t o, d E." 1.1 m 1 d. d c. T d L~i-"! I 2, O F r- E-:-:t" E ':::E r: t a G (:'~ ::j t:- 1 .:.
MINIST~~IC 0A SA0D~. doravante denominado riS, E o INST~T0~C
NACIONA_ J~ ASSISTtNCIA M~DICA DA PREVID~N:I~ SOCIA~.
dorava~t~ oenominaoo r S:'prEsen t aoos
pEle ~IAMIl d(lDDf:'d:>.
INAMPS. nes~e ato
~INISTRO DA SA0DE,
brasileiro. casado, CIe No. 007.634.207-78. deslgnaoo por
Decret~ de 07 de Outubro de 1992. e ?elo PRESIDENTE uv
INAMPS. eARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI. brasileiro,
casado, Cle No. 042.180.941-87. oesignaoo pela Portaria no.
ii22 DE 27 de outubro de 1992. e de outro lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DEGUISSAMZ ,doravante denominada PREFE~TURA. e sua
Secretar,a dE Sa0de. aoravante oenominado SM3, nEstE ato
rEPrEsEntaoos. FESPEct ivamentE pelo
CAR~EIR0 DA SILVA,brasileiro. casado. ele
PE~D 3EeRET~RIO MUNICIPAL DE SAúDE. DRa.
no.035396607-04 E
r-: 2 r ~ F..E-9 f n é~ :3. C, •
(.11 iv·2i!2~,bía=.;leiíai· L.éI.SB.dar
pEla PortarIa No 055/91' de
i nt erven i ên c i a do SE::CRETÁRIO
CADORNA CE?VO.brasl]Eiro.
ESTADUAL DE SA0DE, L~iZ ORLANDO
::·4í :::44 ~:~: :7- 20
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o E S ; 9 n ~.o D P o ;-- '.:;.4 o E'
=:Ctí1':::.t i t uc i on a l../E:E~, t f t IJ.} o
C ~:o.? . I '.1 ~ c' : =: T
L.€:'! =. nc. =
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Julno de 1990. no. 8.080. ce i~ GE setEmD-O CE 1990 E
GE
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i.C •.. ::.:..'. I nE~. o no. 200. OE 25 OE
Em VIsta alnoa. no ~LE coubEr. as
n CJt·- n'~.s· G C DEcrEto-LEi no.2.300.
:1.'?::16::;:' Ci. I n d a con fo rn, 1 GC.GE" C Dffi
I n =- t :---U Ç. êi f:' -:: r-..()l r' ma t: i 'v' ~:\'::; n o , 0;::;;- o E' 2 1 d E' d E-:: E mD t- c d ::,:- :i. S:: 9 ~,) o c..
[)EleSl3.c!3. CjD TC·:;~DiJ.I"() r-~:~.cion~\l;;:: Ln s t r u c ào NDr-;siCi.'::\·-'d. n o .. 0~;7
dE .z: .' C~ ó~z€:."fubt'--r:) de 19~;:'(1 da SEcrE·ta,- id. O~. r2~zEnca t~c\c i on aI T
------------------------------------------------------------------------------------~/
-.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
o presente Convênio. nos
nas seguintes cl~usulas:
e:
condiç~es estabelecidas
CL~USULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o P ir E'·;:-':·E'n '( E
i mp } (':'(n t :;:'t ç: ~:~.{o d c~
Convênio, tem por objeto fundamental a
Municipal izaç~o das Aç~es de Sa0de. a n(ve]
financeiro. estabelecendo procedimentos na
de recursos a]ocados no orçamento do INAMPS.
c:. r' (;: (';'1. rn (.:.:'n l:: ::::t I'" ~ CJ F::'
t: t··· c'"n '::;.·ft·:·i'" É:' n c i <:'~
ci i r (.:.t~ ::';1. m (.::n:' t (:;.:~: ''t
Ô (.::, .~:.t:·:' r v i ç: D ';::.r
assistenciaisr com vistas ao bom atendimento ~ populaçio.
CL~USULA SEGUNDA - COMPROMISSOS DOS CONVENENTES
Comprometem-sE os Convenentes ~ conjugaç~o GE recursos
financeiros, humanos e t ec n i coe ,
ObjEto acordado, cUMPrindo-lhes. especificadamente:
I - ~)O INAMPS ~
~:'i.) c{':;:.S. E 9 1.1t- a 1'-
i rüp 1Ci"fiEn t :;'-i.ç: ~7~()
o c,porte
do SUS no
de r ec ursos
hunicípio dE
'.'i sa ndo a
(':"1. d t·~q u. !:'\ d () E'
9 1.1<:1. Ir d ad '"s
kes.oluç:~\O
Fi ub 1 i cad ~.:,.
-i C)O"
.1•.•. 13."
oportuno rEpaSSE
~= disponibil idadES
PR/INAMPS No. 258,
no Di~rio Oficial
QUISSAM~. procedEndo
COIYf b ase
de 07 dE jnaeiro de 1991.
da Uni~o de 10 de janEiro de
D) prestar a colabora~~o t0cnica e administrat iva qUE
viEr a ser sol icitada pela Prefeitura, bem como acompanhar,
controlar e fiscal izar a execuç~o do preSEnte Conv&nio.
através da sua Coordenadoria Regional de CooPEraçâo T~cnica
e ControlE - CCTC.
11 - A PREFEITURA
os rEcursos repassados. obrigatoriamEnte, Em
conta espEcifica Em agencia do Banco do Brasil S.A.;
b) ij til j :~·:Ci.r· os r E."C U,'- so s f i fi !:i. ri C f2 i ros t ,-c-\n·:..ff:::.·:J·- i d CI~~ E ()
resultado dE apl icaç~Es finanCEiras exclusivamente no ObjEto
do presente Conv&nio, vedado o seu Emprego em finai idade
diversa aa EstaoElecida. ainda que Em caráter de emErg&ncia.
com posterior cobertura;
c::O i n c: '1u i r D =:. r' E c: u r s·o s· t ~-<:\ ri =:. f:' E' r i d C<",.
Orçamento da Prefeitura, atrav~s de Lei do
cr~dito adicional, em dotaç~o especifica,
fonte ident ificadora da sua origem para
despesa regulamentar formal izacia~
peIoIN(ihF::;
O r' ç: <.'\ mc n t o o i.l
C o IH c: Ó d i 9 ()
IJ til i ;::,:\(~~~o
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO￾SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ms c a n i S;!nos d e c on t ro Le
c!s·sist enc: ia I
e a v a I i ciç:§:o
em t et-IHOS
qUE'
permitam cife~ir o desempenho elE
qual idade E ~esolut ividade.
PARAGRAFO ~NICO - Durante o processo de implantciçâo
definit iva da Municipal izaçio. a Prefeiturci cissume o
compromisso de manter o pelo func:ionamento dci rede pJbl ic:a
existentes na irEcip sem qualquer interrupç:~o do
atendimento prestado aos usuários.
CL~USULA TERCEIRA - DO FINANCIAMENTO DA MUNICIPALIZAÇ~O
formal izado através deste Conv0nio. se
fari co-part icipaçSo elos Convenentes.
do orçamento do INAMPS e da Prefeitura,
o Plano Municipal de SaJele aprovaelo pelo
em conformidade com
respect ivo Conselho
COIII da
Estadual de Sa0de.
PAR~GRAFO úNICO A Prefeitura. em comtrcipart ida. se -
compromete ci cilocar. a
orç:cimento. no m(nimo 10%
ccida exerc{c:io. à conta
(dez por cento) na área de
do seu
scit..Í.de.
CL~USULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E
ORÇAMENT~RIOS
Po~ este Conv~nio, os ~ec:u~sos nci cláusulci Dic:imci
0uinta do Conv0nio - SUS ser~o trcinsfe~idos PElo INAMPS ~
P~efeiturci. dE acordo com ciS dotaç~es consignadcis na Lei do
O~çcimEnto E procedimentos expl icitcidos na Resoluç:~o
PR/INAMPS No. 258, dE 07 elE jcinEi~o de 1991, publ iCcidci no
Diirio Oficial da Uniio de 10 de jcineiro de 1991.
PAR~GRAFO PRIMEIRO Nâo ocorrendo a novimEntciç~o dos
recursos rEcebidos por prciZO superior a 90 (nOVEnta) dias.
sem justci CciUSci E ouvido o orgcio sEtorial dE controle
i n t er n o , D va lor se r á r e s t Lt u r d o, C\C:I'"CS·CIC!deCl .i u r o s Ie:::;ê'!is
E corrcçao segundo índice oficicil. ci Pcil'"ti~ da dcitci do SEU
r' ECEI:!i me n t c'.
PAR~GRAFO SEGUNDO Os I'"ccursos dEvErâo ser apl !cados
Em confornlidcide com o disposto no Plano de dE Apl iC:ciç~o e
com o respect ivo progl'"cimci dE Desembolso cinEXO. os qUcilS,
dEvidamente autent iCcidos PElos slgnati~ios. ficcim fazendo
p cl. r' tc i n t e 9 ;.-:::i. n tEci D PIr E :,:.(.::n- t (~ i n s;t I'"u mE n i: O .: f'1 n C·;< D n O i i ,.'
PARAGR~FO TERCEIRO E vedadci a cipl iCciÇ~O no merccido
financeiro dE rEcursos I'"Epassados pelo INAMPS. scilvo qUcindo
n ,':\o cI E t c Ir m i n E q I.!,,'-1 qUE r" P Ir E j IJ iz o (J IJ Ir fi: t :C',.I" d a IfI e n t o n ";'. _J
consecuçâo do termo elE avençci e sejci prOCEdida em t itulos do ~I
GOVER-NO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Tesouro Nacional Em estabelecimentos oficiais de cr0dito.
por intermeolo do Banco Central do Brasil ou na forma por
ele estabelecida mant idos os respect ivos rendimentos na
conta banc~ria vinculada a este Conv&nio e dest inados
compulsoriamente a execuçâo do objeto, devendo ser observado
o sesuinte procedimento:
- Sendo oerivados de recursos federais alocados a este
Conv&nio. devem ser legalmente incorporadas a fonte de
C))""' i fJf.·:-n: T nc) rE:'s-pc:t j 'v'O P 1. a n o E E-~:.p €- c: i -f' ; C c\ m (-:.:n' t E
i nf()r·rll~·:'.dD~; n a s
I i\l f~!;Vj P f.:; u
p E'I C)
PARÁGRAFO f j C 2.
i'· f:':. ~:. t j t u. i ,.- o ,~'Cl. 1o Ir r f·:· c f..:. b i d () c o III
<::. S' :::.1U n d D í n d i c e o f i c i c\ 1. <='. p :::\r t 1 Ir
€' c: C) t" t'" E- ç: ~{C:; ~.
Ir ec E'b i IH(-::nt D ,.
quando n~~o
CDnte).:=' ou
apr·E·~.f"::·ntc·{r· e rn pré\;"~C' t"E·9u.'.tê·{n!€·~ntc\t- ::.-\ Pr·;?::·:::.i:C'•.,:~f;·~(el) E
n~o for executado o objeto do Conv0nio.
as hipóteses dE caso fortuito ou força maior
d ev i d alHen t (~
PARÁGRAFO QUINTO Ficam vedados os gastos com pessoal
(di~rias ~ isonomia). encargos SOCiaiS dEcorrentes dE
iSDnomia E dEspesas de qualqUEF natureza em Unidades
Administrat ivas da Prefeitura.
PARÁGRAFO SEXTO - 0uando inexist ir no domic(l io do
Executor agência do Banco do Brasil. os recursos serao
mant idos e movimentados prioritariamente em Bancos Oficiais￾FEderais ou Estaduais.
CL~USULA QUINTA - DA LIBERAC~O DOS RECURSOS FINANCEIROS
A 1 ibera~~o dos recursos financeiros ser~ procedida em
conformidadE com o Plano dE Ar] icaç~o e obEdecerá
r igorosamentE ao Cronograma dE Desembolso (Anexo no i),
c omp at í vel com o Pl"u1o d'E' Tr ab a Lh o ..
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A d a pcircela
FiEI a t: or i o
~.ubsl2quent12
d 12 E::-E: c u ç: ~-\o
d <;1. et ap cl_ ou
fica condicionada a apresentaçâo
Físico-Financeira, demonstrando
fase rEferente a cada parcela ..
PARÁGRAFO SEGUNDO Quando ocorrer inadimplência
durante a execuçao 00 instrumento. as ] iberaç~Es posteriores
ficar~o suspcnsas a~E o cumprimento da obrigaç~o.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O INAMPS transferir~. ati o Jlt imo
dia 0t i1 de cada m&s, Diretamente ~ PrefEitura, os rEcursos
previstos na Cláu.sula 0uarta destE conv0nio. em conformidade
com o disposto na Norma operacional b~sica No 01/91.
aprovada pela resoluçâo PR/INAMPS NO 258. dE 07 de janeiro
(~-.' -", ,.
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO￾SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
de 199i, publ i cada no
.i an ei ro de i'?9í ..
da Un i f~o :í. (:) dE
CL~USULA SEXTA - DA PRESTAÇZO DE CONTAS
A prefeitura apresentará. ao INAMPS, prestaç~o ue
c: C) n t d. s:- ,r E- "1 a t i IV
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i;":\ a ~':t.p 1 i c ~:t.ç: ~.;{C) (j (J Ir I" (-:'C. I.J. fr S C) :::. ., I n ~if.Jl C (.:.~f jr C) ::" q:..t E: "1 h (.:.:-
forem repassados por força deste conv&nio. observadas as
e os formulários
da Secretaria da
da Uni~o e pelo
P (.:.:. 1 C) ~=. orgaos competentEs
Fazenda Nacional. do Tribunal de Contas
:i: NtlhF ~~.
PAR~GRAFO PRIMEIRO O relatório de Execuçâo Fisico￾Financeira SErá encaminhado pela prefeitura ~ CoordEnadoria
ae Cooperaç~o Técnica e Controle do INAMPS no estado. no
periodo estabeleCido em ato próprio
Administra~~o e Finan~as DAF/INAMPS.
P <:'.t- ec er' d os ":.eor: t e~; t éc n i c os c Dllip E t cn t: F:S·.
PAR4GRAFO SEGUNDO - A Prestaç~o dE Contas do total dos
recursos rEcebidos sera apresEntada pela Prefeitura.
semestralmentE. ~ coordenadoria de Cooperaç~o Técnica E
Controle do INAMPS no Estado. const ituida do RElatcirio dE
Execuçio do Gestor. acompanhada dE:
RElatcirio dE Execuç~o F{sico-FinancEira~
Execuçio da Receita e DEspesa~
REla~io de pagamentos;
Relaçio de bEns (adquiridos. contru{dos
produzidos) ;!
Conci] iaç~o dE saldo bancário;
- Cópia do extrato bancJrio da conta ESPEcifica.
E/OU
PAR4GRAFO TERCEIRO ~ As faturas. rEcibos. notas fiscais
e quaisqUEr outros documentos comprobatcirios dE despesas
serio Emitidos em nomE do executor. devidamente
idEnt ificados e mant Idos em arquivo. Em boa ordem. no
próprio local em que foram contabil izados. a disposiç~o dos
or9~os dE controlE intErno do INAMPS para vErificaç~o in
Lo co' E: verificÇi.ç~;()da CISF~T/i"'iSE Tr Lb un aI de Cont as d,CI.
Uni~o. durantE o prazo dE 05 (cinco) anos.
PAR4GRAFO QUARTO ao INAMPS. orgao repassador
cios. r' EC u r <;:,O~:· E' ir E'SP on Sê\.VE 1 r por i nu> D!::· i ~~\o I E9 c\1. P Et- ant e D
Tribuna} dp Contas da Uniio pelo cumprimEnto dos programas
finanCEiros. EXErCEr o contro}E E fiscal izaç~o da Execuç~o
orçamentJria E financeira, em conformidade com os
procedimentos Em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
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GOVERNO [)O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
o p~EsEntE Conv&nio vigorará a part ir da data da sua
assinatura. pelo prazo de 02 (dois) anos. podendo ser
prorrogado mEdiante assinatura de Termo Adit ivo.
CL~USULA OITAVA - DA RESCIS~O
o ajuste, objeto deste instrumEnto, poderá ser
rEscindido PElo descumprimEnto de qUalqUEr das obrigaçBes ou
condiç~es nele pactuadas. ou pela superveni&ncia de norma
"1. (:..:- ~j ~.~"1. D IJ. .[7'(':'t t D a d m i n j o::;. t Ir :::1, t i 'v' D q i..l..(-"::- o t o r n F.':· -f O r rn :;:1,1 D I.J.
ffl :Et t €.:. r: j c'i.I m t-::' n t E i n e >:: r::-:. q u { \ .'.f::'"1 r o tJ {:'\ j n d c'{ r p o 1'~ ç'{ t C) uni 1 {:\t €' r" c'l, 1 ~.
mEdiantE aviso prévio da partE que dele desinterEssar. com
anteced&ncia m(nima de 90 (noventa) OJas. observada antes. a
apresenta~~o da presta~~o de contas dos recursos
porventura já concedidos e o recolhimento dos
·r' i n :::!.n C E' i 1"*o '::~
~::c\. 1 d o~;. dos: .
.-,
n a o
d{;r_~. vanc'·~gens somcnt e
se for o caso. ficando os
pelas obri9aç~es e beneficiando￾em relaçJo ao tempo em que
part icipantes responsáveis
part itioaram do ajuste.
PAR~GRAFO 0NICO S~o fatos determinantes da recisJo
deste Instrumento, por inadimplfncia da PREFEITURA~
a) a ut il izaçio dos recursos repassados
com o Plano de Trabalho de que trata este
para fim diverso do ora acordado;
em d esa c DJr d C)
ifi Strume n to, ou
b~ a ap] icaçio dos
FinanCEiro. ressalvado SE
Em lEgis]aç~o federal;
rEcursos transfEridos no
nas hip6teses f2sPEc(ficas
i"iEr·cado
cont i da·:;:.
c) a nao apresentaçJo dos
r !slco-Financeira e da PrEstaç~o
periodicidade convencionadas;
RE·lcl.t 6r· i o s
de Cont as
E: >: Ec:IJ c ~~o
for ma (.0-·
d) o impEdimento ou
acompanhamento e fiscal jzaç:io
E" mb c"f'- a Ç. o c\ S·
d ese nvo 1v i d as
cd: i v i d a d e s
pelo INí·1t'ÍPS.
dE
CL~USULA NONA - DA MARCA-SiMBOLO
Todas as Unidades de
exibirJo. Em lugar ViS(VEl. na fachada principal. a marca￾s(mbolo estabelEcida pelo MS, na qual dever~o constar dados
que ident ificar~o o SUS.
CL~USULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇAO
o preSEnte instrumEnto
no Diário Oficial da
data de sua assinatura,
devera ser publ icado. por
Uni~o, dEntro dE 20 (vintE)
de acordo com o disposto no
c >: t r c\ t C) >.
ci i Ci.·:; d a
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,,:,'~i'<':<
~Y," i ;-':·,l
1: ~-_!
~"'fr..~~.;~~ '';-'-,,--
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ar~ 190 33 do DecrEto No 93.872, dE 23 dE dEzembro de 1986, E
na Instruçâo Normat iva dE No 12, de 08 dE julho dE 1987, da
SEcretaria do TEsouro Nacional. E Instruçâo Normat iva No 03.
dE 27 dE deZEmbro dE 1990. da SEcrEtaria da FaZEnda
Nacional. bEm como no BolEt im dE Serviços da DirEçâo-GEraI
ci o I j"-'itlhP ~3.
CL~USULA DiCIMA-PRIMEIRA - DO FORO
o Foro para dirimir as qUESt~ES oriundas da EXECUçâo ou
da interprEtaçâo dEstE Conv0nio E o da Just iça FedEral dE
Brasil ia/DF. podEndo os casos omissos serem rEsolvidos dE
comum acordo pelos convEnentEs.
Er assim. por estarem dE pleno acordo E ajustados.
dEpois de 1 ido ne achado conforme. o presente instrumento
vai, a seguir. assinado PElos rEPrESEntantEs dos rEsPEct ivos
ConVEnEntEs. na preSEnça dE 02 (duas) testemunhas abaixo
firmadas. para publ icaçâo E EXEcuçao.
BRASiLIA/DF, de i992.
DR. JAMIL HADDAD
MINISTRO DA SA0DE
DA Sli_I.:(:1
PREFEITO MUNICIPAL
DR. CARLOS EDUARDOVENTURELLI MOSCONI
PRESIDENTE DO INAMPS
MARA REGINA S.C. OLIVEIRA
SECa MUNICIPAL DE SAUDE
DE:.(~i.HS~;{H-1A ••••••
L.UIZ ORLANDO CADORNA CERVO
SE:CRE:T~RIO ESTADUAL DE SA0DE
GESTOR DO SISTEMA 0NICO DE SAUDE
TE-=STEivíUNH(iE::;
i )..".. A A • • ~ • • • • • • u •• n D a nau a a U 11 a • •• _ 11 • Na_ a a _ a a _
c~} nu •••••••••• a ••••••• to •• a lt ti" ti' 11 •• 11"" n U ti a 10 "" u ao ••••• 11 a •• _ •••.•
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