norma nº 181/1992

@âmal'a ./tlunicipal Je aluissan",ú
Estado do Rio de Janeiro
AUT6GRAFO
DE A5 DE ~hw DE 1992.
A C~ MUNICIPAL DE QUISSA
, DELIBERA. E EU ANCIONOA
SEGUINTE LEI.
Dispõe, sobre o Convênio da Secretaria de Estado de Agricultura, Abast ci￾mento e sca, Siagro - Rio e a Prefeitura Municipal de Quissamã.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o
Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da ecretaria de
Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca, Siagro- Rio, em
termo da inclusa minuta, que fica f'azendo parte integrant desta
Lei.
Art. 22 - Esta 1 entrará emvigor na data de SUapublicação, revogadas '
aS disposições em contrário.
Prefeitura M. de QUissamã, em A6 de ~ d 1992.
ctáVio Carneiro da S va
Prefeito MUnicipal
/