norma nº 130/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 130/2007
Concede Abono Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Quissamã
A Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais. Conferidas pelo artigo 110 do Regimento Interno é pelo artigo 65 da Lei Orgânica
Municipal, delibera e aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder, no mês de dezembro de 2007, Abono
Natalino, no valor de R$380,00 ( trezentos e oitenta reais), aos servidores do seu quadro Efetivo e
aos Contratados temporariamente na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal e c.c $2ºdo
Art.96 da Lei Orgânica Municipal e a Resolução nº 128 de 07 de março de 2007, e será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Único- Não fará jus ao recebimento do abono citado no caput deste artigo os servidores
licenciados pelo INSS bem como os cedidos com ônus a outros orgãos Públicos.
Art. 2º - As despesas derivadas desta Resolução correrão por conta de dotação consignada no
Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
IN
JUNIO SBLEM PINTO
PRESMENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024