norma nº 182/1992

@âma,.a ./Ilunicipal Je &uissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUT6GRAFO
DE1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUI!
TE LEI.
Art. 19 - Fica o Poder Exeoutivo autorizado a celebrar Convênio, que entre
si' celebram o :rrdnist~rio da. Educação, coma Interveniência de
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura ~
nicipal de Quisaamã, em temo da inclusa minuta, que fica fazen￾do parte integrante desta Lei.
Ju:'t. 29 - 'ata Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogada.s •
as disposições emcontrário.
Prefeitura. M. de QUissamã, em1Q de Càr.bav de 1992.
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ootáVio carne~
Prefeito Municipal