norma nº 138/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 138/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL
AOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CONTRATO
TEMPORÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Quissamã, nos termos do artigo 110 do
Regimento Interno e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, delibera e aprova, e o Excelentíssimo
Senhor Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder, no mês de dezembro do ano de 2010,
abono de Natal, no valor de R$ 1.600,00 ( Hum Mil e Seiscentos Reais ), aos servidores do seu
quadro efetivo e aqueles de contrato temporário.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária,
consignada no Orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
NILTON PINTO
PRESIDENTE publicado em AL 2.1.2040
Ucão ns L33
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