norma nº 141/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 141/2012
Ementa: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de
Quissamã a conceder adicional de risco de vida de 25% ao
salário base dos vigias desta casa Legislativa.
Art. 1º- Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quissamã a conceder adicional de
risco de vida de 25% ao salário base dos vigias desta Casa de Lei.
Art. 2º- As despesas derivadas desta Resolução correrão por conta de dotação consignada no
orçamento vigente.
Art. 3º- Apenas os empregados público que comprovadamente exerçam a atribuição inerente a
referida função, farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta Resolução.
Parágrafo Único: O pagamento da gratificação instituída por esta Resolução não gera direito
adquirido. Cessará a percepção da gratificação nos casos em que o Empregado Público estiver em
gozo de benefício previdenciário ou nos casos em que deixar de atuar na função de vigia.
Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 08 DE MARÇO DE 2012.
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MARCIO Siriera PESSANHA no Jornal
PRESIDENTE So
natura
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