norma nº 143/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 143/2012.
Cria a Moção de Aplausos Restinga de Jurubatiba.
“Faço saber que a Câmara Municipal-de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução”.
Art. 1º - Fica criada a Moção de Aplausos Restinga de Jurubatiba, que tem por
finalidade homenagear autoridades e personalidades que tem se dedicado a luta e a
preservação ambiental.
Art. 2º - A Moção será concedida anualmente no período entre 15 e 30 de abril,
durante as comemorações de aniversário do Parque | Nacional da Restinga de
Jurubatiba.
Art. 3º - Anualmente será concedida somente 01 ( uma) Moção de Aplausos, onde os
Vereadores propõem o Projeto de Moção para apreciação e votação pelo Plenário que
deverá alcançar quorum de 2/3 ( dois terços) para aprovação.
Art. 4º — As despesas necessarias à aplicação desta Resolução, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas-em orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor-na-data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 31 DE OUTUBRO DE 2012.
MARCIO OLIVEIRA PESSANH Aublicado em 22/12/2014
PRESIDENTE
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