norma nº 146/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº. 146/2012.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUISSAMÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO
Uso DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELIBEROU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTUTLO |
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 1º. A Câmara Municipal de Quissamã, para à execução dos serviços sob a
sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa básica:
|- DIREÇÃO SUPERIOR: MESA DIRETORA
|! - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO EXECUTIVA
1. Gabinete da Presidência
2. Diretoria Legislativa
3. Diretoria Administrativo-Financeira
!
— (e
i Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Av. Francisco de Assis Carneiro da
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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|ll - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
1. Gabinete Parlamentar
2. Procuradoria Geral da Câmara
3. Controle Interno
4. Comunicação Social
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
1. Departamento Administrativo
1.4 Divisão de Recursos Humanos
1.2 Divisão de Contabilidade
1.3 Divisão de Tesouraria
1.4 Comissão Permanente de Licitação
1.5 Divisão de Secretaria Administrativa
1.6 Divisão de Atas
1.7 Divisão de Compras e Almoxarifado
1.8 Divisão de Patrimônio
1.9 Divisão de Serviços Gerais
1.10 Divisão de Informática
CAPITULO Il
DA DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 2º. A Câmara Municipal de Quissamã é dirigida por sua Mesa Diretora,
eleita na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara.
Av. Franeisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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CAPÍTUTLO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE CARGOS
DE ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO E CHEFIA.
Art. 3º. São atribuições comuns à todos os níveis de assessoramento, direção
e chefia: ,
| - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução
de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a
assegurar O desempenho da unidade que dirige;
WI - assessorar O superior imediato no planejamento e na organização das
atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
Iv - responsabilizar-se € prestar contas junto à direção ou chefia
hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atenção, as normas e regulamentos
vigentes;
VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o
andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
vil - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando
aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
IX - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível
imediatamente superior e decisório em processos de sua competência;
X - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XI - despachar com O superior hierárquico imediato os assuntos de sua
competência.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Art. 4º. O ocupante do cargo de assessoramento, direção e chefia não poderá,
em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência,
sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua
recusa ou omissão.
SEÇÃO ÚNICA
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 5º. Cumpre aos servidores cujas atribuições não foram especificadas nesta
Resolução, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com
zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas, cumprir as ordens e
determinações superiores € formular sugestões ao aperfeiçoamento do
trabalho. ;
CAPÍTULO IV
DA DIREÇÃO EXECUTIVA
SEÇÃO |
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º. O gabinete da presidência é composto pelo Chefe de Gabinete da
Presidência, Assessor de Gabinete da Presidência, Assistente da Presidência e
Secretário de Gabinete da Presidência.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 7º. Compete ao Chefe de Gabinete da Presidência:
| - assessorar O Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como
atender as pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando
audiência;
Av. Francisco de Assis Carneiro da
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
(14
Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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| - prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento do
Gabinete;
HI - assessorar O Presidente em suas relações político-administrativas com a
população, órgãos e entidades públicas e privadas;
IV - preparar à pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões na qual O
Presidente participará,
V - coordenar OS contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como
preparar sua agenda diária;
vI - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens € os
comunicados do Presidente;
vil. - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente;
vit - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do
Presidente;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 8º. Compete ao Assessor de Gabinete da Presidência:
|- preparar O expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
11 - organizar € manter arquivo de documentos e papéis de interesse do
Presidente;
HI - organizar e manter atualizado os registros e controles pertinentes ao
Gabinete;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 9º Compete ao Assistente da Presidência:
1- coligir legislação e documentos de interesse do Presidente;
|l- preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do
Presidente;
WI- acompanhar e informar ao Presidente sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara,
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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IV- preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Presidente,
publicadas nos principais órgãos da imprensa,
V- registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar
ou tenha interesse O Presidente;
Vl- exercer outras atividades correlatas.
Art. 10. Compete ao Secretário de Gabinete da Presidência:
|- receber e preparar à correspondência do Presidente;
II - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO Il
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 11. A Diretoria Legislativa é O órgão que tem por finalidade planejar,
organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio parlamentar, de
acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO DIRETOR LEGISLATIVO
Art. 12. Compete ao Diretor Legislativo:
|- prover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora, necessários ao bom
andamento e controle dos trabalhos legislativos;
|l- manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras
Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre
seu campo de atuação;
|ll- planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das
atividades, objetivando O aperfeiçoamento da organização parlamentar e O
estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua
responsabilidade;
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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IV- planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração
e o assessoramento à Mesa, às comissões e aos Vereadores;
v- desenvolver programação que garanta oportunamente O apoio de
secretariado técnico às atividades das Comissões,
vl- encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de
figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos
regimentais;
vIl- determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos
legislativos, controlando, inclusive, O cumprimento dos prazos estabelecidos;
vIlIl- acompanhar O cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para
sanção do Executivo Municipal,
IX- providenciar O registro e O arquivamento das matérias ultimadas,
X- fazer preparar OS Termos de Posse dos Vereadores Municipais,
XI- promover € acompanhar a execução das atividades de referência
legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico
da Câmara;
XIl- exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO Ill
DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Art. 13. A Diretoria Administrativo-financeira é o órgão que tem por finalidade
planejar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, de
planejamento e financeiros da Câmara.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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SUBSEÇÃO |
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Art. 14. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:
|- promover € supervisionar à execução de todas as atividades relativas à
administração de pessoal da Câmara;
|l- promover e supervisionar à realização de licitações para comprar de
materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara;
Wl- promover € supervisionar as atividades de padronização, aquisição,
recebimento, guarda, distribuição e controle de material utilizado;
IV- promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário,
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;
V- promover € acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle
do andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo
da Câmara,
VI- promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa dos
prédios, móveis, instalações, máquinas de escritórios e equipamentos leves da
Câmara;
vIl- promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara,
bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria,
copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara,
vIIl- orientar as unidades da Câmara para à elaboração do orçamento anual,
promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e
controle orçamentário da Câmara;
IX- promover € preparar relatórios que evidenciem O comportamento geral da
execução orçamentária da Câmara;
X- compatibilizar as tomadas de contas da Câmara às exigências dos órgãos
de controle externo;
Non
Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Av. Francisco de Assis Carneiro da
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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XI- promover €& supervisionar O processamento da despesa e a manutenção
atualizada dos registros e controles contábeis da administração financeira,
orçamentária e patrimonial da Câmara;
XIl- promover €& supervisionar a preparação dos balancetes, bem do balanço
geral e das prestações de contas da Câmara;
XIlI- promover € acompanhar as atividades de recebimento, pagamento,
guarda e movimentação de dinheiro e outros valores da Câmara;
XIV- exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO Il
DO TÉCNICO LEGISLATIVO, OFICIAL LEGISLATIVO, AUXILIAR
LEGISLATIVO E AUXILIAR LEGISLATIVO II.
Art. 15. Compete Técnico Legislativo, Oficial Legislativo e Auxiliares
Legislativos | e Il, acompanhar e execução Os trabalhos de natureza
burocrática, administrativa e de serviços auxiliares desenvolvidos na Câmara
Municipal, nos respectivos Órgãos que estiverem lotados.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO |
DO GABINETE PARLAMENTAR
Art. 16. O Gabinete Parlamentar é a estrutura oferecida pela Câmara no qual
os Vereadores desenvolvem seus trabalhos.
Art. 17. O Gabinete Parlamentar é composto, de forma igualitária para todos os
Vereadores, da seguinte forma:
|- 1 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar,
|| — 7 (sete) Assessores Parlamentares,
Wi — 1 (um) Secretário Parlamentar,
IV — 1 (um) Assistente Parlamentar.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
- tor
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g 1º. Compete ao Vereador encaminhar à Presidência, por escrito, o quadro de
pessoal que irá compor seu gabinete parlamentar, bem como encaminhar por
escrito eventuais mudanças no quadro.
SUBSEÇÃO |
DO CHEFE DO GABINETE PARLAMENTAR
Art. 18- Compete ao Chefe de Gabinete Parlamentar:
|- assessorar O Vereador em assuntos que lhe forem designados, bem como
atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as Ou marcando
audiência;
|I- prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete;
HIl- assessorar O Vereador em suas relações político-administrativas com a
população, órgão e entidades públicas e privadas,
IV- preparar à pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva
participar O vereador;
V- receber e preparar à correspondência do Vereador;
VI- preparar O expediente a ser assinado ou despachado pelo Vereador;
vIl- coordenar os contatos do Vereador com órgãos e autoridades, bem como
preparar sua agenda diária;
vIll- organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do
Vereador;
IX- organizar e manter atualizado Os registros e controles pertinentes ao
Gabinete;
X- transmitir aos servidores do Gabinete as ordens e os comunicados do
Vereador;
=
[RS
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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XI- promover as medidas necessárias à realização de viagens do Vereador;
XIl- controlar a tramitação de documento e processos de interesse do
Vereador;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO Il
DO ASSESSOR, ASSISTENTE E SECRETÁRIO PARLAMENTAR
Art. 19. Compete aos Assessores Parlamentares:
| assessorar o Vereador, no ambito das Comissões,
|l- assessorar O Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos,
|ll- realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais
documentos, objetivando fornecer subsídio na elaboração de suas proposições
e pronunciamentos.
Art. 20. Compete aos assistentes parlamentares:
1 coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar.
Il- preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador.
Ill- acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara,
IV- preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador,
publicadas nos principais órgãos da imprensa.
V- registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar
ou tenha interesse O Vereador;
Vl- exercer outras atividades correlatas.
ia
ssis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Av. Francisco de A:
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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Art. 21.— Compete ao Secretário Parlamentar:
| incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar,
| — receber as demandas oriundas da Câmara ou dos cidadãos e encaminhá-
las ao chefe de gabinete;
|Il- exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO
DA PROCURADORIA JURÍDICA
DO PROCURADOR GERAL
Art. 22 — Compete ao Procurador Geral:
|- desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame
nas Comissões, com O objetivo de subsidiar os autores € responsáveis pelos
pareceres € debates;
1|- assessorar OS Vereadores em assuntos jurídicos;
|ll- assessorar a mesa diretora quanto a analise das proposições e
requerimentos a ele apresentados;
IV- emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
v- realizar estudos € pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo O
arquivo atualizado sobre Os assuntos analisados;
Vt- elaborar minutas de contratos € convênios em que for parte a Câmara,
vIl- assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicância e inquéritos
administrativos,
vIIl- representar a Câmara em juízo;
e
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamá - RJ=(22) 2768-1020 - 2768-1024
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IX- preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança
impetrados contra ato da Presidência;
X- manter O Presidente da Câmara informado sobre os processos em
andamento, providências adotadas e despachos proferidos,
XI- desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação,
jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder
Legislativo;
SUBSEÇÃO |
DOS ASSESSORES JURÍDICOS
Art. 23- São atribuições do Assessor Jurídico:
1. Auxiliar sempre que solicitado, O Procurador Geral nas questões jurídicas da
câmara,
|- Emitir relatório mensal para O Procurador Geral do andamento dos
processos em que for parte a Câmara.
SECÃO Ill
DO CONTROLE INTERNO
DO COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
Art. 24- Compete ao Coordenador de Controle Interno:
|- apoiar O controle externo no exercício de sua missão institucional,
1l- examinar e recomendar as soluções pertinentes nos relatórios e nas
demonstrações contábeis, orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
Wll- exercer O controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Poder
Legislativo, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade,
verificando a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária com O Plano
Plurianual; 9)
Le
rneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Av. Francisco de Assis Ca
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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IV- acompanhar e avaliar as ações setoriais a cargo da Coordenadoria no
âmbito da Câmara Municipal,
V- propor, às autoridades municipais competentes, a aplicação das penalidades
cabíveis aos gestores inadimplentes,
vt orientar aos órgãos competentes da Câmara sobre os trâmites a serem
observados nos processos licitatórios;
vIl- exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 25. Compete ao assessor de Comunicação Social:
|- recepcionar visitantes € hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à
presença do Presidente e prestando-lhe todo o apoio necessário durante sua
permanência na casa,
Il- organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e
endereços de autoridades e instituições da Câmara;
Ill- manter-se atualizado sobre a história e funcionamento da Câmara, com om
objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;
IV- desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de
ensino as dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu
funcionamento e a importância da representação exercida pelos Vereadores,
v- desenvolver outros programas, com à anuência do Presidente, visando
promover o nome da Câmara, através da integração da comunidade com os
trabalhos legislativos;
VI- promover a realização das atividades de cerimonial da Câmara;
|
=
Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Av. Francisco de Assis Carneiro da
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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VIl- promover à realização das atividades de divulgação, imprensa e relações
públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando O sistema de informações
acerca dos serviços do Legislativo Municipal;
vIll- organizar os registros relativos as audiências, visitas, conferência e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da
Câmara;
IX- apreciar as relações existentes entre a Câmara e O poder público em geral,
propondo medidas para melhorá-las;
XI- promover à organização de arquivos de recortes de jornais relativos a
assuntos de interesse do Poder Legislativo;
xIl- providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter
público da Câmara,
XIlI- exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 26. Fica vinculado diretamente a Diretoria Administrativo-Financeira da
Câmara Municipal os órgãos previstos neste capítulo.
Parágrafo único. Excepcionando a regra do caput, a Divisão de Atas fica
vinculada ao 1º Secretário da Mesa Diretora.
SEÇÃO |
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 27. Compete a Divisão de Recursos Humanos:
L coordenar, supervisionar € orientar as atividades de recrutamento e seleção
através de concurso público de servidores, bem como as de planejamento e
execução dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal;
A
[ )
| a
Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Ay. Francisco de Assis Carneiro da
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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1l- determinar a publicação dos editais e informações sobre concurso, assim
como dos respectivos resultados;
|l- encaminhar ao Diretor Administrativo- Financeiro, Os resultados dos
concursos,
IV- providenciar os levantamentos setoriais anuais para O plano de lotação
numérica dos órgãos da Câmara e à revisão periódica dos planos de cargos €
carreiras;
V- coordenar Os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à
apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e
promoção;
vl- proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao
levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos diversos
setores da Câmara,
vIl- dar parecer em requerimento, memorandos e outros documentos relativos
à pessoal, tais como transferência de lotação, alterações de função, alterações
na carga horária de trabalhos, rescisão de contrato e concessões de adicionais,
previstos na legislação em vigor;
vill- examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens,
deveres € responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal,
de acordo com as orientações normativas em vigor,
|IX- encaminhar, devidamente informadas, para análise do Diretor
Administrativo-Financeiro, todas as questões de pessoal que, por suas
repercussões, requeiram a consideração da chefia superior, Í
X- assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de
servidores municipais;
XI- promover O encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de
admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
xIl- assinar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara;
)
Rd
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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xIll- providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que
seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal;
XIV- comunicar à Divisão de Patrimônio, com a devida antecedência, as
mudanças de chefia para efeitos de conferência de carga de material,
XN- providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e outros atos
normativos de interesse para administração de pessoal;
XVI- executar outras atribuições afins.
SEÇÃO Il
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art. 28. Compete a Divisão de Contabilidade:
1- quanto às atividades de classificação e registros
a) fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira
e patrimonial, mantendo-as atualizadas;
b) providenciar O registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou
acarretam ônus para OS cofres da Câmara;
c) providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de
desdobramento;
d) fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pela Divisão de
Tesouraria;
e) promover O registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as
providências necessárias € acompanhando as variações havidas,
f) controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação
mensal dos saldos;
MH
Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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g) proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados
existentes;
h) opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;
i) fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;
j) providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações
contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
k) articular-se com à unidade de processamento de dados a fim de receber em
dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente classificados por fontes
e por rubrica,
1) fazer elaborar diariamente, em coordenação com à Divisão de Tesouraria, O
boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e os
depósitos bancários;
m) preparar OS balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da
Prefeitura e coordenar à elaboração do balanço com os respectivos anexos,
assinando-os;
n) conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar O boletim
diário da receita;
o) realizar O encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas
na situação patrimonial,
p) controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas
correntes;
q) executar outras atribuições afins,
1| - quanto às atividades de empenho e liquidação:
a) programar, dirigir e supervisionar Os serviços relativos a empenho das
+
despesas e verificação da conformidade dos comprovantes,
6
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b) propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos,
globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse
regime;
c) registrar O empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
d) conferir os processos de empenho das despesas e visar OS que forem
aprovados;
e) fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;
f) preparar os balancetes mensais da execução orçamentária,
g) articular-se com a Divisão de Patrimônio, visando obter os registros dos
bens adquiridos pela Câmara;
h) executar outras atribuições afins.
SEÇÃO III
DA TESOURARIA
DO TESOUREIRO
Art. 29. Compete ao Tesoureiro:
|- receber, quando autorizado, as importâncias devidas à Câmara;
II - efetuar O pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de
numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do Diretor
Administrativo-Financeiro;
III - guardar e conservar os valores da Câmara ou à mesma caucionada por
terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado;
IV - manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os
comprovantes relativos às operações realizadas;
Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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V - registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;
VI - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de
sua competência,
VII - preparar os cheques para OS pagamentos autorizados ou fazê-lo por meio
eletrônico; :
vil - movimentar as contas bancárias, efetuando saques € depósitos, quando
autorizados;
IX - providenciar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de
cada dia, mediante a emissão de cheques ou ordens bancárias, se autorizado;
X - providenciar O recolhimento das contribuições para as instituições de
previdência, fundos regulamentares e outros encargos,
XI - preparar, semanalmente, boletins de movimento financeiro e enviá-los ao
Presidente;
XIl - depositar nos bancos autorizados Os recursos necessários aos
pagamentos dos servidores da Câmara municipal;
XIII - assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da Tesouraria;
XIV - executar outras atribuições afins.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 30. A Comissão Permanente de Licitações, subordinada à Diretoria
Administrativo-Financeira, é composta por seu Presidente e dois membros
titulares.
81º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações serão designados
por ato do Presidente da Câmara Municipal de Quissamá, sendo necessário,
com a exceção O Presidente, que os membros sejam servidores efetivos da
Câmara Municipal de Quissamá, para investidura pelo período de um ano.
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82º - É vedada a recondução da totalidade dos membros da Comissão
Permanente de Licitações no período subsequente.
$83º - O Presidente da Comissão poderá ser nomeado para o cargo em
comissão pelo Presidente da Câmara ou escolhido, pelo Presidente, dentre os
servidores efetivos da casa, caso que fará jus a gratificação pelo desempenho
da função.
g 4º - Em seus afastamentos, O Presidente da Comissão Permanente de
Licitações será substituído por membro titular da Comissão, previamente
designado pelo Diretor Administrativo-financeiro.
85º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações apresentarão sua
última declaração de rendimentos a Divisão de Recursos Humanos, para
registro nos respectivos assentamentos funcionais, por ocasião de sua
designação, quando do término de sua investidura.
SEÇÃO V
DA DIVISÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 31. Compete a Divisão da Secretaria Administrativa:
|- preparar O expediente das sessões da Câmara Municipal,
|l- fazer publicar os atos oficiais da Câmara Municipal;
|ll- expedir certidões e cópias, conforme autorização da Presidência;
IV- organizar e manter O setor de protocolo;
V- receber qualquer documento do público através de protocolo encaminhando
o mesmo ao setor competente; À
vI - recepcionar O público em geral.
SEÇÃO VI
DA DIVISÃO DE ATAS
Art. 32. Compete a Divisão de Atas:
|- compete à elaboração das atas das sessões realizadas pela Câmara, bem
como quando solicitado pelo Presidente elaboração das atas de reuniões
realizadas na câmara,
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1l- organizar € manter seus arquivos. .
SEÇÃO VII
DA DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
Art. 33. Compete a Divisão de Compras € Almoxarifado:
I- quanto às atividades de compras:
a) administrar as atividades de aquisição de bens € serviços para OS diversos
órgãos da Câmara,
b) requerer à autoridade competente, a realização de licitações para aquisição
de materiais e execução de serviços e obras;
c) organizar € manter atualizado O cadastro de fornecedores,
d) organizar e manter atualizado O cadastro de preços correntes dos materiais
de emprego mais frequente;
e) elaborar e manter atualizado O catálogo de materiais;
f) fazer incluir, no cadastro competente, a lista dos materiais homologados €
dos respectivos fornecedores,
9) elaborar O calendário de compras para a Câmara,
h) estimar O montante de requisição de compras, com base nos dados do
cadastro de preço, para fins de licitação;
i) expandir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de
materiais ou serviços;
j) fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de
serviços da Câmara,
k) providenciar, junto à unidade competente, O empenho das despesas à conta
das dotações orçamentária de material;
1) fornecer ao Diretor de Departamento OS dados para realização de contratos
de serviços, obras ou fornecimento de material;
“
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m) executar outras atribuições afins.
1l- quanto às atividades de almoxarifado:
a) programar € coordenar a execução das atividades de recebimento,
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais
utilizados na Câmara,
b) manter O estoque em condição de atender aos órgãos da Câmara,
c) promover à guardar do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro;
d) estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na
Câmara;
e) promover à manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
f) promover O recebimento do material remetido pelos fornecedores € conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazo de entrega, frente aos contratos
ou ordens de fornecimento expedido pela Câmara;
9) solicitar O pronunciamento de órgãos técnicos da Câmara ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados,
h) formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
i) proceder ao abastecimento dos órgãos da Câmara & controlar o consumo de
material por espécie e por repartição, para previsão e controle de custo;
j) preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-
lo ao Diretor Administrativo-financeiro, na periodicidade determinada;
k) executar outras atribuições afins.
PS,
rneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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SEÇÃO VII
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
Art. 34- Compete a Divisão de Patrimônio:
|- executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com
as normas de codificação;
|l- manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com O registro dos
pens móveis da Câmara;
1ll- providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens
permanentes,
IV- preparar 0 termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo
aos bens permanentes,
V- elaborar mapas relativos a cada unidade da Câmara com movimento de
incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes,
vI- fazer O levantamento periódico dos bens móveis da Câmara,
encaminhando-o ao Diretor de Departamento;
vIl- proceder à conferência da carga respectiva dos órgãos, através de visitas
periódicas de inspeção e quando. houver substituição dos dirigentes dos
mesmos, informando quanto a desvios e faltas de bens eventualmente
verificados;
vIll- promover O recolhimento do material inservível ou em desuso e
providenciar à redistribuição, recuperação ou alienação;
IX- comunicar ao Diretor do Departamento a distribuição do material
permanente, para efeito de carga,
X- executar outras atribuições afins.
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rneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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SEÇÃO IX
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 35. Compete a Divisão de Serviços Gerais:
| Quanto às atividades de vigilância:
a) zelar pela integridade do patrimônio público da Câmara Municipal,
b) comunicar imediatamente as autoridades competentes condutas que
possam levar a perigo O patrimônio da Câmara Municipal, bem como à
integridade física de seus membros;
c) preservar a integridade física dos Vereadores no recinto da Câmara
Municipal.
1 - Quanto às atividades de transportes:
a) programar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades referentes a
distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos
da Câmara;
b) programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva
dos veículos da Câmara, tais como. os serviços de abastecimento, lavagem,
lubrificação, borracharia e normas operacionais,
c) manter o controle de veículos quanto a Uso, gasto e depreciação;
d) promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos em
veículos da
Câmara;
e) promover à distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos da Câmara, de
acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;
i ilva, Nº 497 - Alto Alegre
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f) dirigir as atividades de padronização da frota de veículos da Câmara;
9) promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de
conservação, providenciando os reparos necessários;
h) promover O recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for
o caso;
i) determinar os estoques máximo e mínimo de peças e acessórios de
utilização frequente na manutenção de veículos da Câmara;
j) assessorar a Divisão de Compras € Almoxarifado nas operações de compra
e alienação de veículos e respectivos equipamentos e peças,
k) zelar pela regularidade da documentação dos veículos e da situação dos
motoristas da Câmara, em face das normas de trânsito em vigor;
1) fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro
dos veículos da Câmara;
m) promover a vistoria dos veículos de terceiros a serem alugados pela
Câmara, abastecê-los por força de contrato e fiscalizar Os boletins de
transportes;
n) promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo e
por repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças €
mão-de-obra;
o) promover à organização e fazer cumprir a escala de revisão e lubrificação de
veículos;
p) manter, sob segurança, à guarda de pneus, peças, ferramentas e demais
materiais utilizados,
q) promover Os serviços de vigilância e guarda dos veículos da Câmara;
r) administrar as atividades relativas ao pessoal da Divisão;
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s) executar outras atribuições afins;
iro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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Il — quanto às atividades de serviços auxiliares:
a) coordenar € orientar os serviços heliográficos e de fotocópias da Câmara,
b) propor normas para utilização descentralizada de equipamentos de fotocópia
para as unidades da Câmara;
c) coordenar a execução da limpeza € conservação das instalações da
Câmara; Ê
d) supervisionar OS serviços de copa da Câmara;
e) programar e organizar as atividades de portaria e vigilância das instalações
e dos próprios da Câmara, zelando pela manutenção da ordem e pelo bom
atendimento às partes,
f) estabelecer as normas relativas à entrada e à saída no Edifício-sede e
demais prédios da Câmara, depois de encerrado o expediente;
q) controlar as chaves das dependências do Edifício-sede e demais próprios da
Câmara,
providenciando sua abertura e fechamento nos horários regulamentares,
h) coordenar e controlar os serviços de telecomunicação;
i) elaborar mapas demonstrativos mensais de consumo de energia elétrica,
água e telefone e encaminhar ao Diretor de Departamento;
j) planejar e supervisionar a aplicação de medidas de prevenção contra
incêndios nas instalações municipais;
k) providenciar a ligação e O desligamento de comutadores, interruptores,
ventiladores demais aparelhos elétricos instalados nas partes de uso comum
do Edifício-sede;
1) providenciar O hasteamento e O recolhimento de bandeiras, de acordo com O
calendário oficial e ordens superiores;
Pa
ESy
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m) propor as escalas de serviço para as atividades de portaria, vigilância,
limpeza e manutenção;
n) promover inspeção periódica nos prédios da Câmara para averiguar a
necessidade de conservação OU recuperação das instalações,
o) programar € controlar os serviços de manutenção dos móveis, máquinas,
instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Câmara,
p) executar outras atribuições afins.
IV — Quanto às atividades de arquivo:
a) programar, dirigir e supervisionar as atividades de expedição, recebimento,
numeração, distribuição e controle da tramitação de papéis e documentos dos
órgãos e unidade da Câmara,
b) fazer protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os
atos da Mesa, do Presidente e do Diretor Legislativo;
c) promover à organização das pastas para arquivamento de processos €
documentos de natureza legislativa e administrativa;
d) promover € orientar O recebimento da correspondência dirigida aos
Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição;
e) dirigir e supervisionar as informações aos interessados a respeito de
processos, papéis e outros documentos de teor legislativo;
f) programar, organizar e manter atualizados Os registros e controles dos
documento sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização
dos mesmos,
q) promover à organização e à manutenção atualizada do sistema de arquivo
dos atos da Câmara,
h) rever, periodicamente, os processos € documentos, propondo a destinação
mais adequada a cada um deles;
nd
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i) organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta
de qualquer documento arquivado;
j) promover O colecionamento, a encadernação e O arquivamento de jornais,
revistas e publicações de interesse da Câmara,
k) promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem como
proceder, periodicamente, à seleção dos documentos cuja conservação seja
considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao Diretor Legislativo estudo
para sua eliminação;
1) fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as
publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo,
controlando a sua circulação;
m) elaborar e manter atualizada as bibliografias de maior interesse para a
Câmara, realizando pesquisas bibliográficas e preparando resumos,
n) elaborar, em caráter preliminar, estudos e relatórios pertinentes às atividades
parlamentares,
o) preparar resumos €& índices que facilitem informações correntes,
p) promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a
restauração daqueles que Se façam necessários;
q) organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referência a autor,
assuntos e legislatura, objetivando sua pronta identificação e localização;
r) organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse
da Câmara,
s) exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO X
DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
Lele
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Art. 36. Compete à Divisão de Informática:
|- orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de dados,
seu desenvolvimento e sua operação; .
|l- responsabilizar-se pela seleção de programas e dos equipamentos de
informática da Câmara,
IIl- promover à agilidade dos serviços da Câmara, através da informatização de
suas atividades,
IV- organizar € manter as fontes de informática, visando fornecer serviços mais
eficientes aos usuários,
V- otimizar a utilização dos equipamentos existentes,
vI- programar € supervisionar as atividades necessárias a análise, definição e
desenvolvimento dos sistemas a serem processados;
vIl- supervisionar OS trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços
em execução;
vIIl- programar e organizar a utilização do equipamento de informática, com
vistas a atender aos serviços considerados prioritários;
IX- controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações, listagens €
demais documentos produzidos;
X- supervisionar OS serviços da rede de computadores, providenciando os
reparos que se fizerem necessários nos equipamentos de informática da
Câmara Municipal,
XI- exercer outras atividades correlatas.
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CAPÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 37. Os servidores efetivos, quando nomeados para ocupar cargo em
comissão, perceberão além do vencimento correspondente a função do quadro
efetivo, gratificação de 100% de seus vencimentos.
Art. 38. A criação de novos cargos em comissão dependerá de dotação
orçamentária para atender às despesas dela decorrentes.
Art. 39. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão serão
nomeados pelo Presidente da Câmara.
Art. 40. Os titulares dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor
Legislativo, Diretor Administrativo-Financeiro, Procurador Geral, Coordenador
de Controle Interno € Assessor de Comunicação Social reportar-se-ão
diretamente ao Presidente da Câmara Municipal; os Chefes de Divisão
reportar-se-ão ao Diretor Administrativo-Financeiro e os Chefes de Gabinetes
dos Vereadores, reportar-se-ão aos Vereadores aos quais estiverem
subordinados.
Art. 41. São consideradas automaticamente extintas, a partir da vigência da
presente Resolução, todas as funções gratificadas, bem como os cargos em
comissão existentes na câmara Municipal de Quissamã, não previstas na
presente norma.
Parágrafo único: Aos servidores ocupantes de funções gratificadas, que
tenham completado cinco ou mais anos na função, fica garantido O direito à
incorporação conforme disposto no art. 6º da Resolução 052/96, com valor da
FG |, independente do símbolo a que estavam designados.
CAPÍTULO IX
DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Aprovada a presente resolução e providos os cargos em comissão de
direção, chefia e assessoramento constante na mesma, OS órgãos da atual
oe
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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estrutura administrativa, cujas funções correspondem às dos órgãos
implantados, ficarão automaticamente extintos.
Art. 43. Os cargos em comissão da Câmara Municipal, de livre nomeação e
exoneração, para preencherem as vagas, criadas na presente Resolução,
acompanhados de seus respectivos símbolos são os estabelecidos na letra A
do Quadro Anexo da presente Resolução. :
Art. 44. Os empregos públicos da Câmara Municipal que serão preenchidos
através de concursos públicos de provas ou provas € títulos são Os
estabelecidos na letra B do Quadro Anexo.
Art. 45. O Presidente da Câmara, por ato próprio, concederá aos servidores no
exercício da sua atividade funcional e atividades de comissionados, gratificação
adicional de 30% a 100%, conforme o caso, de seus vencimentos à título de
dedicação exclusiva, dentro do horário de funcionamento da Casa Legislativa.
Art. 46. Os órgãos e unidades da Câmara devem funcionar perfeitamente
articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Art. 47. Para efeitos desta resolução, o exercício de função na condição de
substituto eventual somente se efetivará gerando direitos e obrigações, nos
afastamentos dos titulares por motivos de férias, licenças ou outras ausências
prolongadas, cessando automaticamente com O retorno do titular ao exercício
de sua função de origem.
Art. 48. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por ato
expresso do Presidente da Câmara.
Parágrafo único: Em hipótese alguma poderá ocorrer afastamento do titular de
uma unidade, sem a correspondente indicação só seu substituto.
Art. 49. O horário de trabalho dos servidores da Câmara será fixado pelo
Presidente, atendendo às necessidades da população, à natureza das funções
e às características das repartições.
Parágrafo único: Para o pessoal que tenha jornada de trabalho especial será
observada a legislação específica em vigor.
|
ER sé
Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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Art. 50. Os vencimentos dos cargos de comissão previstos no Quadro Anexo
desta resolução serão atualizados anualmente, no inicio do exercício
financeiro, por resolução.
Art. 51. Fica garantido aos servidores que já possuam ou venham completar
prazo igual ou superior a dez anos, de recebimento gratificação por função, O
princípio da estabilidade financeira, preconizada na súmula 372 do Tribunal
Superior do Trabalho, excluindo O adicional por dedicação exclusiva prevista no
art. 45 desta resolução, uma vez que não se trata de gratificação por função.
Art. 52. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Art. 53. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
— A+
Ri OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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ANEXO
A
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLO
| sesemeos |
COMISSÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS
Diretor
Administrativo- 4.746,06
Financeiro
Diretor Legislativo RES IDEs asso na 4.146,06
Procurador Geral == 4.746,06
esse era | mn | amu
da Presidência
E o TT
Parlamentar
mes [ue [o | sem
Controle Interno
Comunicação
Social
a
Chefe da Divisão
de Recursos
Humanos
Chefe da Divisão
de Contabilidade
Presidente da
Comissão de
Licitação
Chefe da Divisão
da Secretaria
Administrativa
Chefe da Divisão
de Compras €
almoxarifado
rneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Av. Francisco de Assis Ca
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assessor da
Presidência
ce | cs | o
Presidência
fts | oo | e]
Parlamentar
esse | co | o |
Parlamentar
Chefe de Divisão
Chefe da Divisão
E E O
Chefe da Divisão
Chefe da Divisão
de Informática
Presidência
Em Co E
Parlamentar
2.881,54
2.881,54
2.881,54
2.881,54
EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGOS PÚBLICOS, PREENCHIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO
Contabilidade
remcco egito [08 — | 208510
eiLegisitvo | 04 — [14802
iariegishaivo | 03 [| isaio +
Auxiliar Legislativo ll > 1.476,84
[Recepcionista | 06 1] 1.164,08
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
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