norma nº 183/1992

@âmara ./ftunicipal s: &uissamã
Estado do Rio de Janeiro
U T 6 G F O
m 1992.
lITniIOI?AL DE UISS_
,DELIBE E EU iaIONO
SEGUINTE LEI
Dispõe sobre o reajuste dos Servidores üIDnicipais de QUissamã.
Art. 11 _ Os salérios dos Servidores e dos Ocupantes de Oargo em Comissão,
bem como as de Funçõ s Grati~icadas, terão
22,7510 ( Vinte e Dois e Setenta e Cinco por
reajuste de
Cento), referente t
ao m8s de Dezembro de 1992.
Art. 2Q -.~ spesas deoorrentes da execução desta Lei, serão atendidas'
no corrente xcrc!cio por conta daS Dotações Orçamentárias co~
signadas no QrçalllentoVigent •
A.rt. 31 - Esta ei entrará em vigo~ na data de sua publicação, surtindo '
seus efeitos à partir de 01 de Dezeubro de 1992.
Prefeitura M. de Quissamã, em -16- de ~ 1992.
Ootávio carn~
Prefeito Municipal