| Tipo | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | Altera o Art. 46 da Resolução nº 033/92 (Regimento Interno) e cria o Art. 77-A no mesmo diploma legal para a criação da Comissão Permanente de Sáude. |
| native_id | 1890 |
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