norma nº 151/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 151/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS
SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E DE
CONTRATO TEMPORÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Quissamã, nos termos do artigo 110
do Regimento Interno e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, delibera e aprova, e o
Excelentíssimo Senhor Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder, no mês de dezembro do ano de
2013, abono de Natal, no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), aos servidores do seu
quadro efetivo, comissionados, licenciados pelo INSS e aqueles de contrato temporário.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação
orçamentária, consignada no Orçamento vigente.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
MaRceLSDE SOUZA BATRTA
PRESIDENTE
nte o [12/2013
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre
Quissamã — RJ — (22) 2768-1020 — 2768-1024